O projeto que cria os juizados especiais criminais digitais foi aprovado, nesta terça-feira (10), pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Se não houver recurso para votação no plenário da Câmara, o texto segue para análise direta do Senado, já que foi aprovado em caráter conclusivo.
A proposta modifica a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (9.099/95) para determinar a criação dos juizados, que serão responsáveis pela conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas com o emprego da informática.
Entre os crimes cibernéticos estão o roubo ou a manipulação de dados ou serviços através de pirataria ou vírus, o roubo de identidade e fraude no setor bancário ou de comércio eletrônico, o assédio e molestamento na internet, a violência contra crianças, a extorsão, a chantagem, a manipulação do mercado de valores, a espionagem empresarial e o planejamento ou execução de atividades terroristas.
A autora do projeto, deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), argumentou que a ocorrência desse tipo de crime tem crescido à medida que computadores e outros meios tecnológicos são mais utilizados pela população.
“Nesse contexto, o computador ou dispositivo pode ser o agente, o facilitador ou a vítima do crime. O delito pode ocorrer apenas em um computador, como também em outras localizações”, escreveu a deputada.
