Fundação de Uberaba firma acordo para regularizar acolhimento de pessoas com transtornos mentais
Um importante Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi recentemente firmado com a Fundação Gregório F. Baremblitt, a Prefeitura e o governo do estado visando regularizar a questão do acolhimento de pessoas com transtornos mentais. A iniciativa tem como objetivo principal eliminar as internações dessas pessoas nas instalações da instituição. A Fundação Gregório F. Baremblitt é reconhecida por sua atuação no atendimento de pessoas com diferentes necessidades, incluindo aquelas com transtornos mentais.
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) foi fundamental na elaboração e assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que envolve a Fundação Gregório F. Baremblitt, a Prefeitura de Uberaba e o governo estadual. A partir desse acordo, fica estabelecido que não serão mais realizadas internações de pessoas com transtorno mental nas instalações da fundação. Essa medida visa garantir um acolhimento adequado e respeitoso para cada categoria de necessidade.
Segundo a determinação do TAC, é importante ressaltar que o serviço de acolhimento na Fundação Gregório F. Baremblitt possui uma abordagem híbrida, atendendo tanto pessoas com deficiência como com transtornos mentais, incluindo idosos. No entanto, é fundamental destacar que cada categoria requer um tipo específico de moradia, com critérios e condições adequadas conforme as legislações vigentes relacionadas à saúde e assistência social.
A investigação realizada pelo inquérito civil evidenciou que a Fundação possui um perfil de Residência Inclusiva (RI), o que a qualifica para atender pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social, sem suporte familiar próximo. No entanto, foi identificado que no mesmo local residem dez indivíduos com transtornos mentais, que deveriam estar em Serviços de Residência Terapêutica (SRT) vinculados ao SUS ou em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI).
As especificações das unidades de acolhimento, sejam SRT ou ILPI, devem contemplar estruturas e equipes especializadas para atender às necessidades dos acolhidos. Profissionais qualificados, treinamentos adequados e adaptações arquitetônicas específicas são essenciais para garantir o bem-estar e a qualidade de vida dos residentes. A Fundação de Uberaba, apesar de sua longa trajetória, precisa adequar suas práticas às regulamentações atuais para garantir um acolhimento condizente com as normas vigentes.
É importante destacar que, embora o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proíba novas internações de pessoas com transtorno mental na Fundação Gregório F. Baremblitt, os internos já presentes no local poderão permanecer. O documento ressalta a importância do convívio na instituição como uma forma de unidade familiar para essas pessoas, levando em consideração sua vulnerabilidade social. A mudança de abrigo poderia ser mais prejudicial do que benéfica nesse contexto.
Por fim, a Prefeitura de Uberaba terá a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento das cláusulas estabelecidas no TAC, garantindo que novas internações não ocorram na Fundação. O descumprimento dessas cláusulas pode acarretar em multas, cujo valor será destinado ao Fundo Municipal de Assistência Social. A regularização do acolhimento de pessoas com transtornos mentais é essencial para promover a dignidade, respeito e cuidado necessários a esse público específico.
