Justiça condena Estado do Maranhão e município de São Luís a realizar regularização de área ocupada
De acordo com a Justiça, 268 famílias de baixa renda ocupam o Recanto da Vila Luizão, em São José de Ribamar, que começou a ser urbanizado e povoado desde 2013. Atualmente, a comunidade está consolidada e ocupada com casas de alvenaria, energia elétrica e asfalto em todas as ruas, porém sem reconhecimento fundiário.
A Justiça do Maranhão condenou o município de São Luís e o Estado do Maranhão a realizar o processo de regularização fundiária urbana na comunidade “Recanto da Vila Luizão”, em São José de Ribamar. A determinação, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, foi divulgada nesta quarta-feira (22).
O pedido foi feito pela Defensoria Pública do Maranhão (DPE). De acordo com a Justiça, 268 famílias de baixa renda ocupam o espaço, que começou a ser urbanizado e povoado desde 2013. Atualmente, a comunidade está consolidada e ocupada com casas de alvenaria, energia elétrica e asfalto em todas as ruas, porém sem reconhecimento fundiário.
O juiz Douglas Martins decidiu que o Estado do Maranhão e o Município de São Luís têm a obrigação de fornecer medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, consideradas necessárias para a regularização fundiária das comunidades.
A Justiça entendeu, ainda, que cabe ao município de São Luís executar a “política urbana e promover o adequado ordenamento territorial, por meio do planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, e regularizar os loteamentos ilegais e dotando esses locais de infraestrutura.”
Nas entrevistas realizadas na área pela Defensoria Pública, foram identificadas profissões e ocupações informais dos componentes da comunidade, tais como flanelinhas, pedreiros, ajudante de pedreiros, diaristas, balconistas, vigilantes, e autônomos, vivendo de “bicos” aposentados e donas de casa.
Em nota ao DE, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) informou que, até o momento, não tomou ciência da decisão proferida no referido processo. Procurados pela equipe de reportagem, o Estado do Maranhão e a Prefeitura de São José de Ribamar não se manifestaram sobre o assunto.
