Justiça de SP suspende mapa do zoneamento da capital após pedido do Ministério Público

O Ministério Público sustentou que emenda parlamentar que resultou no artigo 84 da Lei de Zoneamento — que trata do mapa — alterou legislação sem a devida participação popular ou planejamento técnico. Além disso, órgão disse que houve violação aos princípios de impessoalidade, moralidade, segurança jurídica e motivação.

O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, de forma liminar, a suspensão do mapa do zoneamento da capital, lei sancionada pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) em 2024. Cabe recurso.

A lei passou por uma revisão em julho do ano passado e também sofreu alterações no final do ano. O mapa define o que pode ser construído e funcionar em cada rua da cidade, conforme determina a Lei de Uso e Ocupação do Solo.

A decisão, de setembro do ano passado, é resposta a uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público de São Paulo. A ação é decorrente de um pedido da Associação dos Amigos do Alto de Pinheiros.

O MP sustentou que a emenda parlamentar que resultou no artigo 84 da Lei de Zoneamento — trecho que trata do mapa — alterou a legislação sem a devida participação popular ou planejamento técnico. Além disso, o órgão disse que houve violação aos princípios da impessoalidade, da moralidade, da segurança jurídica e da motivação.

O desembargador Nuevo Campos aceitou o pedido do Ministério Público. Na decisão, ele pediu informações ao município, por meio do prefeito, e à Câmara Municipal de São Paulo, que fez toda a discussão da revisão da Lei de Zoneamento no ano passado.

No último dia 14 de janeiro, na mesma ação, Campos estendeu os efeitos da liminar e também suspendeu o artigo 8º da Lei 18.177/2024, que trata da metodologia aplicada ao mapa da Lei de Zoneamento.

O vereador de oposição Nabil Bonduki (PT) disse que, na avaliação dele, imediatamente passa a valer o mapa da lei de zoneamento aprovado em 2016. A Câmara disse que não foi intimada da decisão e vai recorrer no momento adequado. Procurada pela TV Globo, a prefeitura da capital não retornou até a última atualização desta reportagem.