A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) sancionou a Lei 25.165, que estabelece novas regras para a criação e circulação de cães de raças consideradas de grande porte e potencialmente agressivas, como pit bull, rottweiler, dobermann e fila brasileiro. A legislação, que já está em vigor, mantém a proibição de entrada e procriação dessas raças no estado, mas agora permite a adoção de animais que já residem em Minas Gerais.

A norma também reforça medidas de segurança, como o uso obrigatório de focinheira e coleira com identificação em espaços públicos. Apenas pessoas com mais de 18 anos podem conduzir esses cães em locais abertos.

Penalidades

O descumprimento das regras pode acarretar multa inicial de R$ 553,10, que aumenta em casos de ataque. Para situações de ferimentos leves, a penalidade ultrapassa R$ 5 mil. Já em casos de lesões corporais graves, o valor da multa pode superar R$ 15 mil. Se comprovada a lesão física, o montante é dobrado. No entanto, detalhes sobre a fiscalização das medidas ainda não foram esclarecidos, o que gerou dúvidas na população.

Dados de ataques

Entre janeiro e setembro de 2024, o Hospital João XXIII, referência em Belo Horizonte, registrou 2.294 atendimentos relacionados a ataques de cães, número que já se aproxima das 2.838 ocorrências de 2023. O aumento nas restrições também inclui a raça fila brasileiro, devido à crescente preocupação com incidentes envolvendo cães de grande porte.

Alterações na legislação

A nova lei substitui a de número 16.301, de 2006, trazendo mudanças significativas. Entre elas, está a exigência específica do uso de focinheira, anteriormente mencionada apenas como “equipamento de contenção”, e a permissão para adoção de cães dessas raças, o que era proibido pela legislação anterior.

O projeto foi proposto pelo deputado Eduardo Azevedo (PL) e promulgado pelo presidente da ALMG, Tadeu Leite (MDB). A medida visa reforçar a segurança pública ao mesmo tempo que permite a inclusão desses animais em novos lares, sob condições controladas.