O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) recomendou a nomeação e posse dos aprovados em concurso público na cidade de São Luís Gonzaga do Maranhão. De acordo com o órgão, o município realizou diversas contratações ilegais para áreas da administração pública, onde já existiam pessoas aprovadas no concurso e prontas para assumir as vagas.
A Recomendação foi enviada ao prefeito de São Luís Gonzaga do Maranhão, Emanoel Carvalho Filho, pelo promotor de justiça Rodrigo Freire Wiltshire de Carvalho da Promotoria de Justiça local, na última quinta-feira (23). O pedido visa que o gestor tome as medidas necessárias para nomear e dar posse aos aprovados no certame realizado em 2024, cujo resultado final foi homologado no mesmo ano.
O MP-MA ressalta que o concurso foi realizado após o descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em dezembro de 2021 entre o município e o órgão ministerial. Mesmo tendo cumprido o TAC, a Prefeitura de São Luís Gonzaga do Maranhão fez contratações precárias e ilegais para áreas em que já existiam aprovados no concurso público.
Diversos setores da Administração Municipal foram afetados pelas contratações irregulares, como o Hospital Dr. Carlos Macieira, a Farmácia Básica, as Unidades Básicas de Saúde (UBS) de vários bairros e o Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS), além das Secretarias de Educação e de Assistência Social. O MP-MA solicita que o número de aprovados e nomeados seja igual ao dos contratados precariamente pelo município.
Além disso, a Recomendação do Ministério Público determina que a convocação dos aprovados para posse deve ser publicada no Diário Oficial do Município em até cinco dias. A comunicação e a comprovação das medidas adotadas devem ser feitas dentro do mesmo prazo estabelecido. Para garantir a continuidade do serviço público, os contratados de forma precária devem ser mantidos até a entrada em exercício dos aprovados, sendo exonerados depois desse período.
Em caso de descumprimento das solicitações do MP-MA, medidas legais serão tomadas, incluindo o ajuizamento de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa e representação à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ). Até o momento, a Prefeitura de São Luís Gonzaga do Maranhão não se manifestou sobre a Recomendação emitida pelo Ministério Público.
