A decisão da Justiça do Maranhão determinou que a BRK Ambiental e o Consórcio Intermunicipal de Saneamento (CISAB) realizem melhorias na rede de esgoto em Paço do Lumiar, seguindo as normas ambientais estabelecidas. A denúncia que levou a essa determinação foi feita pelo Ministério Público Estadual, após reclamações de moradores através de um abaixo-assinado e fotografias apresentadas.

Segundo a ordem judicial, as empresas devem implantar a rede de coleta, afastamento e tratamento de esgoto no “Residencial Carlos Augusto” e pagar uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil ao Fundo Estadual de Direitos Difusos. O Ministério Público Estadual recebeu a denúncia por meio da presidente da Associação de Moradores do Loteamento Upaon-Açu II e Adjacências, Zeneide Silva Santos, que destacou a situação precária da coleta de esgoto naquele bairro.

A BRK Ambiental admitiu atrasos na execução do Sistema de Esgotamento Sanitário de Paço do Lumiar, atribuindo a necessidade de revisão de estudos iniciais e recontratação de projetos devido ao subdimensionamento da população na região. A empresa reconheceu que as Avenidas Norte-Sul e Gaviões não possuem rede coletora de esgoto.

O Plano Nacional de Saneamento Básico, aprovado em 2013, estabelece a meta de universalização do acesso aos serviços de saneamento básico em todo o Brasil nos próximos 20 anos. O Censo Demográfico de 2022 revelou que 62,5% dos domicílios no país têm acesso à rede de esgoto, apresentando um aumento em relação a 2010. No entanto, ainda há 24,3% da população utilizando métodos precários para o esgotamento sanitário.

O juiz Douglas de Melo Martins, responsável pela decisão, destacou a importância de garantir o fornecimento adequado de serviços de saneamento básico à população em respeito à dignidade humana, conforme estipulado na Constituição Federal. A Lei nº 11.445/2007 enfatiza a necessidade de ampliar o acesso aos serviços para cidadãos e localidades de baixa renda.

A sentença do juiz concluiu que a BRK Ambiental e o CISAB falharam em garantir a prestação adequada dos serviços essenciais à população, resultando em danos ao meio ambiente devido à negligência. O G1 tentou contatar as empresas envolvidas para obter um posicionamento, mas não recebeu retorno até a publicação deste conteúdo.