Dino fala em ‘vale-tudo’ e nega a magistrado retroativo de auxílio alimentação

Segundo ele, a carreira do Judiciário é de caráter nacional para evitar abusos; ‘impossível identificar qual é o teto’, critica.

Flávio Dino, ministro do Supremo Tribunal Federal, durante sessão do tribunal em 13 de novembro de 2024 — Foto: TON MOLINA/FOTOARENA/FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDO

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino negou, nesta segunda-feira (10), o pagamento de auxílio- alimentação retroativo a um magistrado de Minas Gerais.

A pessoa que entrou com a ação reclamava o pagamento de cinco anos retroativos de auxílio alimentação pelo período em que atuou como juiz auxiliar. Segundo ele argumenta, os valores só passaram a ser pagos em junho de 2011, quando foi editada uma resolução regulamentando o benefício, mas deveriam ter sido pagos desde o seu ingresso porque, “por isonomia”, já eram pagos a integrantes do Ministério Público. Pelas contas do ex-juiz auxiliar, eram devidos a ele R$ 25.789,00, além da correção monetária.

Dino rebate que o princípio da isonomia não pode ultrapassar a Súmula Vinculante nº 37, que diz expressamente não caber ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de quaisquer servidores apenas por esse princípio, “impedindo que haja organização, congruência e previsibilidade do sistema de remuneração”.

“Hoje é rigorosamente impossível alguém identificar qual o teto efetivamente observado, quais parcelas são pagas e se realmente são indenizatórias, tal é a multiplicidade de pagamentos, com as mais variadas razões enunciadas (isonomia, “acervo”, compensações, “venda” de benefícios etc)”, critica.

O ministro ressalta ainda que a carreira do Judiciário é de estrutura nacional, regida por lei própria de iniciativa do STF, justamente para evitar exageros.

“Trata-se de orientação fundamental para evitar abusos, como rotineiramente tem sido noticiado acerca de pagamentos denominados de ‘supersalários’. Até mesmo “auxílio alimentação natalino” já chegou a se anunciar, exatamente em face desse contexto de pretendido e inaceitável ‘vale-tudo'”, diz.

Supersalários

A pauta dos supersalários virou um dos entraves nas relação entre Congresso, Judiciário e Executivo no final do ano passado.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou medida para o Congresso para disciplinar os pagamentos ao Judiciário, o projeto ainda não foi aprovado no Senado.

Mesmo representando uma economia em torno de R$ 5 bilhões para os cofres federais, o fim dos supersalários é tido como simbólico para a reorganização das contas do governo, já que salários acima do teto remuneratório são quase praxe no judiciário federal e estadual.

Um estudo divulgado pelo movimento Pessoas à Frente indica que 93% dos magistrados e 91% dos membros do Ministério Público no Brasil recebem mensalmente acima do teto salarial.