O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), fez duras críticas ao que ele classificou como um “vale-tudo” na concessão de benefícios fora do previsto para juízes. Essa posição foi tomada por ele ao suspender uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que liberou o pagamento retroativo de verba indenizatória de alimentação para um juiz. Dino ressaltou a importância de evitar abusos nesse sentido.

Em sua decisão, o ministro argumentou que a carreira da magistratura é nacional e regida por uma lei específica de iniciativa do STF. Ele destacou que é fundamental seguir as orientações estabelecidas pela LOMAN, desde que não sejam incompatíveis com a Constituição Federal. Esse entendimento visa evitar situações como os frequentes relatos de pagamentos considerados como “super-salários” e até mesmo a criação de benefícios como o “auxílio-alimentação natalino”.

Em 2011, o Conselho Nacional de Justiça emitiu uma resolução com o objetivo de garantir a simetria constitucional entre a magistratura e os membros do Ministério Público. No entanto, a União argumentou que a concessão do benefício retroativo viola a Lei Orgânica da Magistratura e representa uma forma de interferência do Poder Judiciário sobre o Legislativo. O ministro ressaltou que não cabe ao Judiciário, baseado apenas no princípio da isonomia, aumentar os vencimentos de servidores públicos.

Flávio Dino também apontou a falta de previsão na norma do CNJ para pagamentos retroativos anteriores a 2011. Ele destacou a complexidade dos diversos pagamentos realizados e mencionou as diferentes justificativas utilizadas para essas práticas, como a isonomia, o “acervo” e até mesmo a “venda” de benefícios. Diante desse cenário, o ministro ressaltou a impossibilidade de identificar com clareza qual é o teto salarial efetivamente seguido e quais parcelas são consideradas como indenizatórias.

A atuação de Flávio Dino demonstra sua preocupação em garantir a transparência e a legalidade nos pagamentos feitos aos magistrados, buscando evitar situações de possível abuso e descumprimento da legislação vigente. Sua postura reforça a importância de seguir as normas estabelecidas para a concessão de benefícios, de forma a garantir a integridade e a legitimidade do sistema judiciário.