A Justiça do Maranhão determinou que o município de Ribamar regularize os serviços de saúde no Hospital e Maternidade local. A decisão foi tomada em resposta à denúncia do Ministério Público do Maranhão, que identificou diversas irregularidades sanitárias após auditorias e inspeções da Vigilância Sanitária e do Departamento Nacional de Auditoria do SUS.

O juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, determinou que a prefeitura de Ribamar adquira equipamentos e materiais recomendados pelo Ministério da Saúde e faça as adaptações necessárias nos abrigos de Resíduos de Serviços de Saúde. O município tem o prazo de 90 dias para apresentar um cronograma de cumprimento das medidas, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

A fiscalização identificou deficiências no funcionamento do Hospital e Maternidade de Ribamar, como falta de alvará sanitário, ausência de médico registrado no Conselho Regional de Medicina e problemas estruturais. Apesar de algumas melhorias terem sido comprovadas, ainda há pendências na aquisição de equipamentos e realização de adaptações nos abrigos de resíduos.

De acordo com o juiz, a decisão baseia-se no direito à saúde assegurado pela Constituição Federal, que estabelece a obrigação do Estado em proporcionar acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. É dever dos entes federativos garantirem uma prestação adequada dos serviços de saúde, seguindo um sistema hierarquizado e regionalizado.

A inadequação na prestação desses serviços pode colocar em risco a saúde dos usuários, representando uma negação do direito fundamental à saúde. É essencial que as normas sanitárias sejam cumpridas para garantir a segurança e bem-estar da população atendida nos estabelecimentos de saúde. Portanto, a regularização dos serviços no Hospital e Maternidade de Ribamar é crucial para o cumprimento efetivo do direito à saúde dos cidadãos da região.