O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para decidir se a Lei da Anistia se aplica a crimes permanentes, como ocultação de cadáver e sequestro, que continuaram após a promulgação da lei em 1979. Esses crimes permaneceram em andamento mesmo após a vigência da lei, pois muitos corpos de desaparecidos durante o regime militar nunca foram encontrados.

A decisão pode levar a uma revogação ampla da anistia concedida a criminosos que atuaram durante a ditadura militar no Brasil, que durou 21 anos. O ministro Flávio Dino, relator do caso, argumenta que crimes permanentes não podem ser anistiados de acordo com a Constituição Federal.

“A manutenção da omissão do local onde se encontra o cadáver, além de impedir os familiares de exercerem seu direito ao luto, configura a prática do crime, bem como situação de flagrante”, afirmou ele.

Dino citou o filme ‘Ainda Estou Aqui’, de Walter Salles, que retrata o drama da família do ex-deputado Rubens Paiva, sequestrado e assassinado por militares durante o regime de 1964, cujo corpo nunca foi encontrado.

Julgamento

O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte, onde os magistrados registram seus votos. O caso específico em debate envolve o Ministério Público Federal (MPF) contra uma decisão do Tribunal Regional da 1.ª Região (TRF1), que anistiou os coronéis Lício Augusto Ribeiro Maciel e Sebastião Curió Rodrigues de Moura.

Eles foram acusados pelas mortes e ocultação dos cadáveres de André Grabois, João Gualberto Calatrone e Antônio Alfredo de Lima na guerrilha do Araguaia. O coronel Sebastião Curió faleceu, enquanto Lício Augusto ainda está vivo.

Caso a decisão do STF seja mantida até o final, caberá ao presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, marcar uma data para que o plenário analise o caso concreto e defina a amplitude da anistia. A decisão terá repercussão geral e valerá para julgamentos semelhantes em todos os tribunais do país.