O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quarta-feira (19) para dar andamento aos processos que apuram as circunstâncias da morte do ex-deputado Rubens Paiva e de outras duas vítimas da ditadura militar. Neste primeiro momento, os ministros votam para dar aos três processos a chamada “repercussão geral” – ou seja, dizer que a decisão tomada neles vai gerar uma “tese” para orientar casos semelhantes em outras instâncias da Justiça. Se a repercussão geral for confirmada, a definição dessa tese será feita em outro julgamento, ainda sem data marcada.
Relator, Moraes propôs a análise do caso Rubens Paiva junto com outros dois processos: o desaparecimento de Mário Alves de Souza Vieira, um dos fundadores do Partido Comunista Brasileiro Revolucionário (PCBR). Sequestrado em janeiro de 1970, nunca teve o corpo encontrado. Também é discutida a morte de Helder José Gomes Goulart, cuja ossada foi encontrada no Cemitério de Perus, em São Paulo, em 1992. Em 1973, legistas omitiram as reais circunstâncias de sua morte, decorrente da ação de militares.
Os três processos em questão abordam a aplicação da Lei de Anistia, de 1979, em aspectos específicos: se a anistia pode ocorrer nos casos de crimes permanentes e se a lei é compatível com tratados internacionais de direitos humanos que o Brasil assinou e se comprometeu a cumprir. Os crimes permanentes são aqueles consumados “ao longo do tempo” – como sequestro e ocultação de cadáver – e a Lei de Anistia extinguiu a punição para crimes políticos e delitos relacionados praticados entre 1961 e 15 de agosto de 1979.
O Brasil já foi alvo de condenações internacionais pela falta de punição a crimes cometidos na ditadura, como nos casos da Guerrilha do Araguaia e da morte de Vladimir Herzog. Agora, o Supremo precisa avaliar se a Lei de Anistia é compatível com a Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica. A discussão é importante porque a Corte Interamericana de Direitos Humanos analisa um terceiro caso relativo à ditadura que pode responsabilizar o país por se omitir diante de violações de direitos humanos.
Ao apresentar seu voto, o relator Moraes ressaltou a importância da discussão do tema, que envolve questões relevantes para os direitos humanos. Ele destacou a repercussão geral da matéria constitucional e a necessidade de avaliar a vigência da Lei 6.683/1979 em uma ordem constitucional que prioriza o respeito aos direitos humanos. O debate sobre a legitimidade da norma que concedeu anistia é uma questão atual em diversos países, demonstrando a importância do tema em pauta no STF.
