O Governo do Paraná relançou um edital que prevê a criação de centros de atendimento ao cidadão, com investimento de quase R$ 1 bilhão. O objetivo é reunir vários serviços públicos em um mesmo local, em um programa de atendimento ao cidadão, com 14 órgãos e serviços, como o Departamento de Trânsito do Paraná (Detran), a Secretaria de Educação, o Procon (Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor), a Agência do Trabalhador e o Instituto de Identificação, por exemplo. Um sistema semelhante funciona em São Paulo e é chamado de “Poupatempo”.
A licitação prevê a contratação de uma empresa, por R$ 950 milhões, para fazer a gestão de 20 centros de atendimento ao cidadão espalhados em 18 cidades do estado. A concorrência pública está prevista para acontecer a partir das 14h, no dia 21 de março. O Governo do Paraná afirma que uma das vantagens do programa é a economia aos cofres públicos, centralizando os serviços de maneira prática e segura. O Tribunal de Contas está analisando o novo edital.
Em outubro de 2024, o Tribunal de Justiça do Paraná atendeu ao pedido de uma empresa e mandou suspender todo o processo licitatório. No pedido, a empresa argumentava que o edital tinha três pontos de ilegalidades que prejudicavam a competitividade. Na decisão, a Justiça entendeu que não havia prejuízo ao cidadão e ao Governo a paralisação da licitação e que o serviço que seria entregue para a iniciativa privada é prestado pelo Estado. Além disso, o documento destaca que poderia haver prejuízo na continuidade da licitação, com risco à lisura do processo e um possível resultado em desconformidade com a lei.
Na época, o Tribunal de Contas do Estado também apontou irregularidades, entre elas, indícios de sobrepreço de centenas de milhões de reais em vários itens. Em energia elétrica, por exemplo, foi considerado o valor de R$ 3 por kilowatts hora, enquanto o valor praticado no mercado é de R$ 0,81 kilowatts hora. A diferença indica um sobrepreço de quase R$ 36,5 milhões só neste item. O TCE citou ainda a restrição à competitividade, em razão de exigências técnicas que considerou ilegais, uma vez que direcionavam a empresas de um mercado específico, sem respaldo de estudo ou justificativa. O órgão recomendou ao Governo do Paraná que as exigências fossem retiradas e que o Estado refizesse a pesquisa de preços de todos os itens do edital para evitar superfaturamento.
Por meio de nota, o Governo afirmou que o edital foi feito em parceria com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), da Universidade de São Paulo (USP), e foi relançado depois das adequações sugeridas pelo TCE. A suspensão do processo licitatório, os indícios de sobrepreço e as recomendações para as alterações necessárias visam garantir a lisura e a transparência no processo de criação dos centros de atendimento ao cidadão no Paraná. É importante que todas as etapas sejam realizadas com diligência e respeito às normas vigentes para que os benefícios do programa sejam efetivamente alcançados pela população paranaense.
