O governo regulamentou a Lei 15.100/2025, proibindo o uso de celulares em escolas, com exceções para tecnologia assistiva e monitoramento de saúde. Saiba mais sobre as novas regras.

Regulamentação da Lei 15.100/2025

O governo federal regulamentou, na última quarta-feira, 19 de fevereiro de 2025, a Lei 15.100/2025, que restringe o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos em escolas públicas e privadas da educação básica. O decreto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado no Diário Oficial da União, estabelece diretrizes para o armazenamento dos aparelhos, uso pedagógico e situações excepcionais que permitem o uso dos dispositivos.

Diretrizes de Armazenamento e Uso

Cada escola deve definir como os estudantes devem guardar os celulares para evitar o uso durante o período escolar. As exceções incluem o uso de tecnologia assistiva para estudantes com deficiência ou monitoramento de saúde, desde que haja atestado ou laudo assinado por profissional da área.

Ajustes nos Regimentos Internos

As instituições de ensino precisarão adequar seus regimentos internos, incluindo estratégias de orientação aos alunos e suas famílias, capacitação dos professores sobre educação digital e critérios para uso pedagógico dos dispositivos. Também deverão determinar as consequências para o descumprimento das normas.

Formação e Conscientização dos Educadores

Outra exigência é a formação de educadores para identificar sinais de sofrimento psíquico entre os estudantes relacionados ao uso excessivo de eletrônicos. As escolas deverão promover conscientização sobre os riscos do uso imoderado de celulares e criar espaços de escuta e acolhimento para a comunidade escolar.

Diretrizes Operacionais em Andamento

Segundo o Ministério da Educação, o Conselho Nacional de Educação ainda publicará diretrizes operacionais para complementar a regulamentação. Além disso, o governo lançou guias para orientar secretarias de educação, gestores escolares e, em breve, as famílias dos estudantes sobre a nova norma.