Ação nos EUA contra Alexandre de Moraes pode se tornar um símbolo global contra a censura nas redes sociais, questionando a soberania e liberdade de expressão.
Introdução ao Caso Judicial
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes se tornou alvo de uma ação judicial nos Estados Unidos, movida pelo Trump Media & Technology Group (TMTG) e pela plataforma de vídeos Rumble. O caso, que tramita em um tribunal federal na Flórida, pode se transformar em um símbolo global contra a onda de censura de usuários das redes sociais por autoridades estatais.
Censura e Soberania
As ações do ministro Moraes, se não forem contidas, poderiam criar um precedente perigoso, no qual tribunais estrangeiros poderiam rotineiramente impor suas leis sobre empresas americanas, caso escolham ignorar os canais legais estabelecidos, ameaçando os princípios fundamentais da soberania dos EUA, da liberdade de expressão e do discurso aberto, afirmam os advogados das empresas.
Foco da Ação Judicial
O foco imediato da ação é um conjunto específico de “gag orders” – ordens de mordaça – expedidas por Alexandre de Moraes contra um usuário em particular das redes Rumble e Truth Social, identificado como “Political Dissident A”. É provável que se trate do jornalista Allan dos Santos, que mora nos Estados Unidos. Moraes mandou intimações aos EUA pedindo às duas redes a suspensão dos perfis dele, a proibição de que ele crie novas contas e o bloqueio de monetização ou de recebimento de doações.
Implicações para a Liberdade de Expressão
Para o Rumble e o TMTG, as ordens judiciais emitidas pelo ministro são inconstitucionais sob a perspectiva norte-americana, pois buscam censurar conteúdo de plataformas sediadas nos EUA, violando proteções à liberdade de expressão da lei americana e burlando leis internacionais de diplomacia. A ação questiona o poder de uma autoridade de outro país de impor censura a conteúdos e contas nos EUA fora dos canais diplomáticos convencionais.
Ameaça à Liberdade de Expressão nos EUA
Os advogados alegam que, se as plataformas cederem às exigências de Moraes, isso sinalizaria a governos de outros países que suas próprias regras de censura podem ser aplicadas aos EUA, atacando a liberdade de expressão prevista na Primeira Emenda à Constituição e a legislação específica americana que protege a atividade das redes. Nos EUA, a seção 230 da Communications Decency Act (CDA) isenta as plataformas digitais de responsabilidade pelos conteúdos publicados por terceiros e impede que leis estrangeiras imponham sanções em desacordo com essa proteção.
Consequências para o Ministro
Por enquanto, Moraes é réu em uma ação civil, e não no âmbito penal. Isso significa que, caso seja condenado, ele não irá para a cadeia se pisar em solo americano. Luiz Augusto Módolo, doutor em Direito Internacional pela USP, explica que Moraes poderia continuar viajando para os EUA, pois uma condenação civil não acarreta a perda de visto. Os efeitos práticos para Moraes seriam o fim da eficácia de suas decisões em solo americano e o golpe em sua reputação, já que sua atuação à revelia da lei dos EUA ganharia mais repercussão internacional.
Repercussões no Judiciário Americano
Módolo crê que esse processo é o ponto de partida para uma série de ações das empresas de tecnologia que foram castigadas por Moraes e o Judiciário brasileiro nos últimos anos. “Tenho a impressão de que essa ação está testando as águas do próprio Judiciário americano para começar uma série de outras ações assim contra o Judiciário brasileiro”, explica.
Contexto Geopolítico do Caso
Elton Gomes, doutor em Ciência Política pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), ressalta que a ação contra Moraes é parte de um jogo geopolítico bem mais amplo do que seu escopo imediato. “Esse é um processo político em curso, cujos resultados ainda são amplamente desconhecidos”, observa. Gomes considera que está em jogo um conflito mais amplo entre visões sobre a liberdade de expressão, e que o Judiciário brasileiro pode acabar se tornando um exemplo do que não se fazer nesse âmbito, tornando-se um símbolo global.
Violação de Leis Internacionais
Para os advogados das empresas Trump Media & Technology Group e Rumble, Alexandre de Moraes violou várias leis americanas e princípios do Direito Internacional. Entre elas, a Primeira Emenda da Constituição dos EUA, que garante a liberdade de expressão; a Communications Decency Act, que protege provedores de internet nos EUA; e princípios de respeito mútuo entre jurisdições, impedindo que tribunais estrangeiros imponham suas leis em outro país. Além disso, Moraes não utilizou os mecanismos de cooperação internacional adequados, como o Mutual Legal Assistance Treaty (MLAT), a Convenção de Haia e cartas rogatórias.
