A Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, nesta terça-feira (25), projeto de lei (PL 406/2023) que determina a publicação, no Diário Oficial do Município (DOM), de justificativa detalhada para acompanhar os decretos do Poder Executivo que autorizam abertura de créditos suplementares, especiais ou extraordinários. O texto é de autoria da vereadora Aava Santiago (PSDB).
Segundo a parlamentar, a proposta tem como objetivo garantir transparência na gestão orçamentária, permitindo que a população e os órgãos de controle acompanhem o destino dos recursos municipais. Além da apresentação de justificativa para abertura do respectivo crédito, conforme o artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964, será exigida a publicação do saldo de créditos suplementares disponíveis e do percentual utilizado em relação ao total autorizado na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Para Aava Santiago, a iniciativa busca fortalecer princípios de responsabilidade fiscal. “A transparência orçamentária é fundamental para garantir que recursos sejam utilizados de forma adequada. Com essa medida, damos um passo importante para evitar arbitrariedades e para permitir o acompanhamento por parte da população”, afirma.
A medida segue princípios de gestão fiscal responsável e representa passo significativo para ampliação da participação cidadã na fiscalização do orçamento municipal. Em 2023, Goiânia registrou aumento de aproximadamente 25% na abertura de créditos suplementares em relação ao ano anterior, evidenciando a relevância de mecanismos que garantam maior clareza na destinação dos recursos. No primeiro semestre de 2024, os créditos suplementares somaram R$ 350 milhões – crescimento de 15% em relação ao mesmo período do ano anterior.
Ainda de acordo com a vereadora, o projeto surge em momento essencial – em que foi decretado estado de calamidade nas finanças do Município, com déficit estimado em R$ 474,54 milhões, o que torna ainda mais relevante a fiscalização sobre a utilização dos recursos públicos. Atualmente, a Prefeitura de DE busca fazer aporte financeiro de R$ 190 milhões na Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), sem a devida tramitação na Câmara. Mesmo que o projeto de aporte à Comurg não passe pela Casa Legislativa, a medida proposta por Aava Santiago garante que a população tenha acesso às informações sobre a aplicação desse recurso, bem como sobre o percentual de remanejamento já utilizado.
A matéria segue para análise da Comissão de Finanças, antes de retornar para segunda votação em Plenário.
