Justiça autoriza aumento de 73% em salário de vereadores de Ponta Grossa
Aumento de salário dos vereadores de R$ 10.448,82 para R$ 18.119,68 estava suspenso desde o fim de janeiro após decisão liminar. Câmara foi notificada e disse que pagamentos de fevereiro contarão com o reajuste.
Uma decisão do Tribunal de Justiça do Paraná suspendeu, na terça-feira (25), a liminar que impedia o aumento de 73% nos salários dos vereadores de Ponta Grossa nos Campos Gerais do estado.
O Projeto de Lei, aprovado em dezembro de 2024, determina que os representantes do legislativo, que antes recebiam R$ 10.448,82, passem a ter um subsídio de R$ 18.119,68. O presidente da Câmara ganhará ainda mais R$ 9.059,84 pela carga extra de funções, segundo o documento.
No entanto, após ação civil pública, a juíza Luciana Virmond Cesar concedeu uma liminar, no fim de janeiro, que suspendeu o aumento.
Ela destacava que a Lei Municipal que determinou o reajuste causa um impacto nos cofres públicos de R$ 1,8 milhão ao ano e viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma vez que a sanção aconteceu em 16 de dezembro de 2024, faltando 17 dias para o fim do mandato da gestão e sem elaboração de estudo técnico que demonstre impacto nas contas públicas.
A nova decisão, assinada pelo desembargador substituto Evandro Portugal, veio após 10 dos 19 vereadores da cidade entraram na Justiça reivindicando os aumentos.
Nela, Portugal afirma que “não se admite o controle de lei por ação popular, porque o controle de constitucionalidade deve ser feito pelo Supremo Tribunal Federal (STF)”. Diz ainda que uma ação popular, assim como uma ação civil pública, só pode reconhecer a inconstitucionalidade.
Os vereadores receberam salários com aumento em janeiro.
A Câmara de Vereadores de Ponta Grossa foi notificada da decisão na tarde desta quarta-feira (26). O órgão afirmou que vai cumprir a decisão. Portanto, os salários referentes a fevereiro serão pagos com o aumento.
Em janeiro, os salários foram pagos com o reajuste, uma vez que o pagamento daquele mês foi feito dois dias antes da liminar que suspendeu os aumentos ter sido concedida pela Justiça.
O Projeto de Lei para aumento dos salários dos vereadores foi votado em 13 de dezembro de 2024 e sancionado em 16 de dezembro de 2024.
Ela determina que os representantes do legislativo, que antes recebiam R$ 10.448,82, passem a ter um subsídio de R$ 18.119,68. O presidente da Câmara ganhará ainda mais R$ 9.059,84 pela carga extra de funções, segundo o documento.
A justificativa para o aumento foi atribuída à defasagem do salário anterior, uma vez que não houve reposição integral da inflação desde 2012, conforme o projeto.
