Aprovada, em definitivo, reforma da estrutura administrativa da Câmara Municipal
de Goiânia

O projeto reestrutura o Poder Legislativo, alterando a composição dos cargos de
provimento em comissão e das funções de confiança exercidas por servidores
efetivos.

O plenário aprovou, nesta quinta-feira (27), em última votação, o projeto de lei
(PL 83/2025), de autoria da Mesa Diretora, que altera a estrutura administrativa
do Poder Legislativo. Votaram contrários os vereadores Edward Madureira e
Fabrício Rosa (ambos do PT), Oseias Varão, Vitor Hugo e Coronel Urzeda (os três
do PL).

A matéria muda a composição dos cargos de provimento em comissão e das funções
de confiança exercidas por servidores efetivos.

De acordo com o texto, a reforma segue a legislação vigente e respeita os princípios
da administração pública – publicidade, moralidade, eficiência, impessoalidade,
razoabilidade e proporcionalidade. O impacto financeiro gerado pela reforma está
em consonância com os limites de gastos com pessoal e com a Lei de
Responsabilidade Fiscal, sendo custeado com recursos do orçamento próprio da
Câmara.

O projeto prevê a implantação de cinco novas diretorias; a transformação de três
assessorias executivas em diretorias; e a criação de oito coordenadorias, de 27
assessorias de apoio e de uma assessoria executiva. A nova organização
administrativa tem como objetivo, segundo a Mesa Diretora, melhorar a prestação
de serviços públicos à população e aperfeiçoar o acompanhamento das ações
administrativas da Casa.

Com esta proposta, a Mesa Diretora pretende aprimorar a reformulação da
estrutura administrativa e da dinâmica de funcionamento da Câmara, promovida
pela Lei 10.801/2022. O órgão colegiado também busca consolidar as reformas já
realizadas, de modo a facilitar a compreensão da lei pelos cidadãos que têm
contato com o Poder Legislativo.

A matéria segue agora para sanção ou veto do poder Executivo.