O Supremo Tribunal Federal (STF) antecipou para esta sexta-feira (28) a votação sobre o plano de emendas parlamentares, sob a relatoria do ministro Flávio Dino. Dino retomou a transferência de parte dos recursos, desde que seja seguido um conjunto de regras de transparência e monitoramento. Outras modalidades de emendas seguem suspensas até que o plenário virtual do STF valide a decisão do relator.
Inicialmente, a Corte tinha previsto analisar o caso entre os dias 14 e 21 de março. Porém, a recente decisão de Flávio Dino motivou o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, a autorizar a antecipação do debate de maneira “extraordinária”, após solicitação do relator. O julgamento no plenário virtual terá início à meia-noite desta sexta e os magistrados poderão registrar seus votos eletronicamente até as 23h59 do dia 5 de março.
O planejamento para uma maior transparência na execução de emendas parlamentares, elaborado em conjunto pelo Congresso Nacional e pelo governo federal, foi homologado por Flávio Dino na última quarta-feira (26), data em que o ministro é relator do processo. Com essa decisão, a transferência de parte dos recursos foi retomada, desde que sejam seguidas as diretrizes de monitoramento estipuladas.
Embora a decisão do relator não tenha sido apreciada por todos os ministros do STF, ela já está em vigor. De acordo com Flávio Dino, a medida não afetará as emendas de 2025, exceto em casos de impedimentos técnicos identificados, suspensões determinadas anteriormente por órgãos de controle, destinação para a área da saúde sem regularização, transferências especiais sem plano de trabalho, entre outras situações.
Ao homologar o acordo entre o Legislativo e o Executivo, Flávio Dino destacou que o plano de trabalho representa um avanço para o aprimoramento institucional do Estado brasileiro, porém ressaltou que o debate sobre o tema ainda continuará, considerando suas naturais controvérsias. O Tribunal de Contas da União aponta a existência de cerca de 644 planos de trabalho não cadastrados na plataforma governamental, totalizando R$ 469 milhões.
A questão das emendas parlamentares, em especial as transferências especiais, tem sido objeto de questionamentos por parte do STF devido à falta de transparência nos repasses de recursos. Conhecidas como “emendas Pix”, essas transferências visam agilizar os repasses entre o governo federal e os estados e municípios beneficiados, indicados pelos parlamentares sem a necessidade de convênios específicos para a transferência dos recursos.
Anteriormente, esses recursos não estavam vinculados a gastos específicos nos estados e municípios. Com as novas regras estabelecidas, os parlamentares deverão indicar o objeto e o valor das transferências, trazendo maior transparência e controle sobre o destino dos recursos públicos.
