O ministro Flávio Dino homologou o plano de transparência para emendas parlamentares, permitindo a liberação de recursos do Orçamento de 2025 e anos anteriores, desde que as regras sejam cumpridas.
Homologação do plano de transparência
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, homologou na última quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025, o plano de trabalho apresentado pelo Congresso Nacional e pelo governo federal para garantir a transparência nas emendas parlamentares. Com essa decisão, Dino afirmou que não há impedimentos para a liberação dos recursos, desde que as regras de transparência e rastreamento dos valores sejam cumpridas.
Retomada das emendas parlamentares
A homologação permite a retomada do pagamento das emendas parlamentares previstas no Orçamento de 2025 e das relativas a anos anteriores. No entanto, permanecem suspensas as modalidades em que há impedimentos técnicos identificados, caso a caso, pelo Poder Executivo ou em decisões do Plenário do STF. Também estão suspensas as emendas que foram objeto de auditorias realizadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) em ONGs e demais entidades do terceiro setor.
Suspensão das transferências especiais
Além disso, as transferências especiais, conhecidas como “emendas PIX”, sem plano de trabalho apresentado e aprovado, continuam suspensas. As emendas de comissão e de bancada que não tenham aprovação ou convalidação registrada em atas de reunião das comissões e das bancadas, respectivamente, também permanecem bloqueadas. Qualquer impedimento previsto em ordem judicial específica vinda de outra instância do Poder Judiciário ou dos sistemas de controle interno e externo também impede a liberação dos recursos.
Medidas de controle sobre emendas
O plano de trabalho foi enviado ao STF após a Corte cobrar medidas para garantir maior controle sobre a destinação das emendas, especialmente as de relator, conhecidas como “orçamento secreto”, declaradas inconstitucionais pelo Supremo em 2022. O documento prevê a publicação dos autores e dos beneficiários das emendas no Portal da Transparência, além da criação de mecanismos para rastrear os repasses.
Regras de liberação
“Não há nenhum empecilho para que os recursos das emendas sejam pagos, desde que as medidas de transparência sejam implementadas”, afirmou Dino em sua decisão. Com a nova regulamentação, algumas situações ainda podem bloquear a liberação dos recursos, como a falta de transparência, irregularidades identificadas em auditorias da CGU e do Tribunal de Contas da União (TCU), transferências para ONGs e entidades do terceiro setor que não comprovarem a correta aplicação dos recursos, e a falta de contas específicas na área da saúde para recebimento das emendas.
