A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entendeu que não deve ser reconhecida a interposição de recurso por e-mail sem apresentação de peça física posteriormente. Os ministros negaram pedido de Habeas Corpus solicitado por um condenado por tráfico de drogas. O ministro Marco Aurélio observou que a Lei 9.800/1999 excepcionou a interposição direta do recurso, permitindo às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. “Mesmo assim, tem-se que, empregado tal meio, há de apresentar-se o original”, salientou.
Lei regulamenta cobrança de gorjetas
O presidente Michel Temer sancionou a lei que regulamenta a cobrança e distribuição de gorjetas em bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares. A taxa continua sendo facultativa, mas a lei considera gorjeta tanto o valor pago espontaneamente pelo cliente ao empregado como o cobrado pela empresa. A lei estabelece que a gorjeta não constitua receita própria dos empregadores, destinando-se apenas aos trabalhadores.
Vara do Trabalho com ótimo desempenho
O desembargador-corregedor do TRT18, Paulo Pimenta, finalizou a correição ordinária na 5ª Vara do Trabalho de Goiânia e parabenizou a equipe da unidade pelo efetivo controle dos prazos que tramitam no rito sumaríssimo, cujo prazo médio foi de 68,97 dias no exercício de 2016, bem abaixo da média regional (88,96 dias) e da média das Varas com movimentação processual similar (93,05 dias).
Promotor lança livro voltado para concursos
O promotor de Justiça de Goiás Eliseu Antônio da Silva Belo vai lançar no dia 7 de abril, às 18h30, na Livraria Saraiva, do Flamboyant Shopping Center, o livro STF e STJ – Perguntas e Respostas. A obra, publicada pela Lumen Juris Editora, traz uma análise de jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça com foco na preparação para concursos.
Prazos suspensos na 3ª Câmara Cível
O atendimento ao público e os prazos processuais, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), ficarão suspensos entre os dias 20 de março e 20 de abril, a fim de dar continuidade à digitalização do acervo judicial. A suspensão dos prazos não se estende aos processos judiciais digitais já em tramitação ou àqueles ajuizados via processo judicial eletrônico.
Samba no CEL da OAB
O bar do Pier no CEL da OAB realiza neste sábado (18), às 11h30, o evento “Deu Samba no CEL”. Esta é uma programação especial para o final de semana. Regado a samba e feijoada, o evento contará com a banda “Samba na Conversa” como atração musical. Os ingressos podem ser adquiridos a partir desta quinta-feira (16) na ótica da CASAG, localizada na Rua 101, nº 199, Setor Sul.
