Vereadores apresentam projeto que prevê multa para quem lavar calçadas com água potável

O objetivo do projeto de lei é impedir que Goiânia tenha uma crise hídrica, para isso é preciso acabar com o uso indevido da água pela população. Os vereadores GCM Romário Policarpo (PTC) e Zander (Patriotas) apresentaram a matéria em plenário na Câmara e encaminharam para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O projeto proíbe a lavagem de calçadas com água tratada, potável, poços artesianos e aquelas fornecidas por meio da rede da Saneago que abastece o Município. Também prevê punições como multa de 152 UFIRs para o cidadão que insistir em utilizar água para limpar suas calçadas. O projeto estabelece que o Executivo indique órgão competente para fiscalizar o cumprimento da nova medida, caso se torne lei.

A sugestão é que a limpeza seja feita de outras formas como: Varrição, aspiração e outros recursos que não seja lavagem, exceto quando esta for realizada com aproveitamento de água de chuva, desde que comprovada a origem da água utilizada.

“Existe um conjunto de fatores que colaboram para essa crise hídrica e não podemos atribuir apenas à falta de chuva, oque falta é a consciência da população com relação ao uso da água”, diz o vereador Romário Policarpo.

“Atualmente o sistema Meia Ponte abastece 52% da população na Grande Goiânia, e o sistrema João Leite os 48% restante; entre os dias 25 de junho a 30 de julho houve uma redução de 29% na vazão do Meia Ponte, e devido à estiagem que já chega a 72 dias, a orientação é para o uso consciente da água tratada nos domicílios”, alerta o vereador que acrescentou que “é essencial que a população da nossa região tenha consciência para o uso adequada da mesma, para que nos próximos anos não ocorra racionamento de água devido nosso clima seco que faz com que os níveis de água nos rios seja reduzido”.

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Anvisa atualiza regras sobre implantes hormonais

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou nesta sexta-feira (22) no Diário Oficial da Uniãoresolução que atualiza as regras sobre o uso de implantes hormonais, popularmente conhecidos como chips da beleza. O dispositivo, segundo definição da própria agência, mistura diversos hormônios – inclusive substâncias que não possuem avaliação de segurança para esse formato de uso.

A nova resolução mantém a proibição de manipulação, comercialização e uso de implantes hormonais com esteroides anabolizantes ou hormônios androgênicos para fins estéticos, ganho de massa muscular ou melhora no desempenho esportivo. O texto também proíbe a propaganda de todos os implantes hormonais manipulados ao público em geral.

“Uma novidade significativa dessa norma é a corresponsabilidade atribuída às farmácias de manipulação, que agora podem ser responsabilizadas em casos de má prescrição ou uso inadequado indicado por profissionais de saúde. Essa medida amplia a fiscalização e promove maior segurança para os pacientes, exigindo mais responsabilidade de todos os envolvidos no processo”, disse em nota Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia (Sbenm).

“É importante destacar que essa nova resolução não significa aprovação do uso de implantes hormonais nem garante sua segurança. Ao contrário, reforça a necessidade de cautela e soma-se à resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), que já proibia a prescrição de implantes sem comprovação científica de eficácia e segurança”, destacou a nota.

Entenda

Em outubro, outra resolução da Anvisa havia suspendido, de forma generalizada, a manipulação, a comercialização, a propaganda e o uso de implantes hormonais. À época, a agência classificou a medida como preventiva e detalhou que a decisão foi motivada por denúncias de entidades médicas como a Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo) que apontavam aumento no atendimento de pacientes com problemas.

Na avaliação da Sbem, a nova resolução atende à necessidade de ajustes regulatórios em relação a publicação anterior. A entidade também avalia a decisão de proibir a propaganda desse tipo de dispositivo como importante “para combater a desinformação e proliferação de pseudoespecialistas, sem o conhecimento médico adequado, comuns nas redes sociais”.

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