Caso Eldorado continua no Brasil, decide corte internacional em Paris

Paper Excellence acionou arbitragem internacional alegando que a Justiça
brasileira não é neutra. Multinacional trava litígio com a J&F

A Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI)
manteve no Brasil a disputa entre a Paper Excellence e a J&F Investimentos pela
Eldorado Brasil Celulose.

A Paper apresentou o pedido à Corte em janeiro alegando que a Justiça brasileira
não era neutra.
A empresa estrangeira queria que uma nova arbitragem fosse iniciada em Paris
ou em outra sede no exterior, desde que fosse uma “jurisdição neutra”.

A CCI Paris decidiu abster-se e sequer julgou o pedido da Paper. Ou seja, a nova
arbitragem terá que ser iniciada em São Paulo. A CCI SP já mantém outras três
arbitragens sobre a mesma disputa.

Só em 2024, a empresa sino-indonésia acumulou mais de 20 derrotas em processos
judiciais e administrativos no Brasil. Entendimentos de órgãos como a AGU, o Incra, o MPF e o TRF-4 é de que a Paper
não pode assumir a Eldorado, porque não recebeu autorizações prévias exigidas
pela legislação para a aquisição e o arrendamento de terras rurais por
estrangeiros.

Uma ação civil pública é, inclusive, movida pelo MPF pedindo que o contrato de venda da Eldorado seja considerado nulo por esse
motivo.
A Paper também já tentou a liberação para assumir a Eldorado perante o TRF-4, o
STJ, o STF e a Justiça Federal em Três Lagoas (MS). Em todos os casos, não
obteve sucesso.

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