Justiça Federal determina que herdeiros de Silveirinha devolvam mais de R$ 280 milhões do Propinoduto

A ação foi da Advocacia Geral da União (AGU). Mulher e os três filhos do auditor fiscal falecido Rodrigo Silveirinha ainda podem recorrer da decisão.

Os herdeiros do auditor fiscal Rodrigo Silveirinha Correa, um dos envolvidos no escândalo conhecido como Propinoduto em 2003, terão que devolver R$ 287 milhões à União. (Entenda mais adiante na reportagem o que foi o Propinoduto)

O valor corrigido com juros e com base na inflação até abril de 2024 corresponde ao dinheiro depositado por Silveirinha em um banco na Suíça para ocultar o patrimônio desviado dos cofres públicos entre 1999 e 2002.

A decisão é da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a partir de uma ação da Advocacia-Geral da União (AGU).

Rodrigo Silveira morreu em agosto de 2023. A viúva e os três filhos do auditor fiscal podem recorrer da decisão.

O valor a ser devolvido ainda pode aumentar. Os valores contabilizados são até abril de 2024. Falta ao processo a atualização de juros e a inflação referente ao restante de 2024 e esses quatro meses de 2025. O cálculo atualizado só será incluído na ação quando não houver mais chance de os réus recorrerem.

Na sentença, o juiz Marcelo Leonardo Tavares concordou com o argumento da AGU de que o “patrimônio obtido de forma ilícita seja transferido aos herdeiros”, isto é, que a morte de Silveirinha não tem o efeito de evitar as consequências cíveis dos crimes praticados, explica a AGU.

“A ausência de trânsito em julgado […] não afasta o dever de ressarcir, a ser suportado pelo espólio, sobretudo quando houve o reconhecimento pelas instâncias ordinárias e pelo STJ de que as condutas criminosas causaram dano ao patrimônio da União”, afirma o juiz federal Marcelo Leonardo Tavares em trecho da decisão.

O dinheiro segue bloqueado na Suíça enquanto o processo estiver em andamento. Assim, os recursos não podem ser acessados atualmente pelos herdeiros de Silveirinha.

O advogado da União Eugenio Muller Lins de Albuquerque, da Coordenação de Defesa da Probidade da 2ª Região, explicou que “essa importante vitória não somente garante o retorno dos valores aos cofres públicos, mas também reafirma o compromisso da AGU com o combate ao enriquecimento ilícito e à corrupção”.

A defesa dos herdeiros de Silveirinha considera ilegítimo o processo da União. Eles alegam que só poderiam ser incluídos em um processo após a partilha dos bens e, como não houve partilha, isso só poderia ocorrer depois da herança recebida.

“A União não foi a suposta prejudicada por Rodrigo, que era fiscal da Receita do Estado do Rio de Janeiro, e não auditor da Receita Federal. Assim sendo, eventuais atos ilícitos perpetrados por ele poderiam prejudicar o Estado do Rio de Janeiro, mas nunca a União. Sob a ótica de enriquecimento ilícito, a conclusão seria a mesma: a parte prejudicada só poderia ser o Estado do Rio de Janeiro”, informou a defesa dos herdeiros de Silveirinha.

A defesa explica ainda que Rodrigo Silveirinha morreu antes do trânsito em julgado da sentença condenatória na área criminal, o que é visto por eles como suficiente para que a “União comprove suas alegações. Os advogados explicam ainda que não se comprovou a titularidade da conta “supostamente aberta por Rodrigo na Suíça e nem que houve enriquecimento compatível com a sua atuação”.

“Na ação de improbidade movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que tramita há mais de vinte anos, ainda não se concluiu a fase instrutória, estando pendente expedição de carta rogatória para o Banco Suíço L’Union Bancaire Privée, requerendo informações acerca da abertura de conta, com a apresentação de documentos que comprovem sua titularidade”, explicou o advogado no processo.

Investigações revelaram, em janeiro de 2003, que fiscais da Fazenda estadual e da Receita Federal cobravam propinas de empresários e depositavam o dinheiro em contas na Suíça. O total encontrado no banco suíço foi de US$ 33,4 milhões.

As investigações começaram depois que autoridades suíças avisaram o governo brasileiro de que um grupo de pessoas do Rio depositou altos valores em um banco de lá.

O fiscal Rodrigo Silveirinha, subsecretário de Administração Tributária no governo de Anthony Garotinho (1999 a abril de 2002), foi condenado a 15 anos de prisão em primeira instância. Na conta em seu nome há US$ 8,7 milhões, e sua movimentação foi de US$ 20 milhões, de acordo com os investigadores.

Silveirinha controlava a arrecadação de 70% dos impostos do Rio. Era o chefe de um departamento responsável por fiscalizar as 400 maiores empresas do estado.

Mas os fiscais só ficaram presos por 1 ano e dois meses. O dinheiro da corrupção está retido na Suíça até hoje. Com uma infinidade de recursos, o processo se arrasta até hoje nos tribunais brasileiros.

Nos últimos anos de vida, Silveirinha era taxista, mas não abandonava a mansão na Zona Oeste do Rio. Ele morreu em 10 de agosto de 2023, de câncer no pâncreas. Os advogados dele entraram, na época, no processo informando a morte do réu e pedindo a extinção da punibilidade.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, na ocasião, num despacho do ministro André Mendonça, a inexistência de trânsito em julgado em relação a Rodrigo Silveirinha, ou seja, não existe decisão final. E assim, abriu a brecha para os herdeiros reivindicarem a fortuna que está na Suíça.