A juíza Rozana Fernandes Camapum, da 17ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, condenou o Hospital Maternidade Nossa Senhora Aparecida Ltda., de Caldas Novas, a indenizar Maria Telma Alves em R$ 60 mil, por danos físicos, morais e psicológicos, em razão de erro médico em cirurgia de hemorroida. A juíza explicou que o Hospital Maternidade Nossa Senhora Aparecida deve responder pelo erro médico, por ter autorizado um médico sem especialidade, sem auxiliar médico e com apenas ajuda da enfermagem a realizar cirurgia específica de especialista.
TRT/GO reabre sua biblioteca
A Biblioteca do TRT de Goiás reabriu o atendimento ao público externo, das 8 às 16 horas, após ficar fechada para reformulação do seu espaço físico. A unidade conta com um acervo total de 14 mil exemplares entre periódicos, livros jurídicos e de outras áreas do conhecimento e obras raras. Segundo a chefe da Seção, Márcia Simaan, são 11.700 obras disponíveis para empréstimo, 1.300 em empréstimo especial (uso em serviço pelas unidades do Tribunal) e 220 em empréstimo comum.
Uso consciente de agrotóxicos
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6670/16, da Comissão de Legislação Participativa, que institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos. O texto foi apresentado a partir de sugestão da Associação Brasileira de Saúde Coletiva. O objetivo da política será implementar ações que contribuam para a redução progressiva do uso de agrotóxicos na produção agrícola, pecuária, extrativista e nas práticas de manejo dos recursos naturais..
Falha em procedimento estético
Uma clínica de estética foi condenada a pagar indenização de R$ 15 mil por danos morais e R$ 3.439,99 por danos materiais por falha em procedimento estético que causou queimaduras de terceiro grau no rosto da cliente – foi o que decidiram os desembargadores da 26ª Câmara Cível/TJRJ. Para a desembargadora Sandra Santarém Cardinali, foi devidamente comprovada a falha na prestação do serviço e o nexo de causalidade entre este e as lesões sofridas pela cliente.
Publicação de artigos jurídicos
A Escola Superior do Ministério Público de Goiás informa aos interessados em publicar artigos jurídicos na 33ª edição da Revista do Ministério Público de Goiás ou na 12ª eletrônica que o prazo de envio dos textos vai até 17 de abril. O material deverá ser encaminhado para o e-mail [email protected]. O edital de chamamento para a publicação será divulgado pela ESMP para a comunidade.
Aplicação do CDC em contrato de locação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que não se aplicam aos contratos de locação as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois tais contratos não possuem os traços característicos da relação de consumo, previstos nos artigos 2º e 3° do CDC, e além disso, já são regulados por lei própria, a Lei 8.245/1991.
