Sistema prisional: MP e governo assinam documento

Em 80 dias, será encaminhada a lista de ações necessárias para orientar qual será o diagnostico em cada unidade

O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) juntamente com o Estado de Goiás assinaram na última quinta-feira (30), um termo de ajuste de conduta (TAC), com o objetivo de fazer um levantamento sobre quais medidas tomar para uma reestruturação do sistema prisional goiano.

Entre as obrigações assumidas pelo Estado com o MP-GO, está o envio à 25ª Promotoria de Justiça, envio em 60 dias, do relatório com a definição de todas as unidades prisionais de Goiás, que serão utilizadas na distribuição regional da administração penitenciária os níveis de unidades prisionais por regime de cumprimento de pena.

De acordo com o o MP-GO, em 80 dias, será encaminhada a lista de ações necessárias para orientar qual será o diagnostico em cada unidade. Em 150 dias, o de todas as unidades previstas deverá ser encaminhado, para que, haja a construção e reforma de unidades e espaços de medidas socioeducativas.

Outra previsão do termo é que futuramente sejam instalados sistemas de controle biométrico, scanner corporal e monitoramento por câmeras.

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Indiciado, Bolsonaro diz que Moraes “faz tudo o que não diz a lei”

Após ser indiciado pela Polícia Federal (PF), o ex-presidente Jair Bolsonaro publicou em sua conta na rede social X, nesta quinta-feira (21), trechos de sua entrevista ao portal de notícias Metrópoles. Na reportagem, ele informa que irá esperar o seu advogado para avaliar o indiciamento. 

“Tem que ver o que tem nesse indiciamento da PF. Vou esperar o advogado. Isso, obviamente, vai para a Procuradoria-Geral da República. É na PGR que começa a luta. Não posso esperar nada de uma equipe que usa a criatividade para me denunciar”, disse o ex-presidente.

Bolsonaro também criticou o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo no Supremo Tribunal Federal (STF). “O ministro Alexandre de Moraes conduz todo o inquérito, ajusta depoimentos, prende sem denúncia, faz pesca probatória e tem uma assessoria bastante criativa. Faz tudo o que não diz a lei”, criticou Bolsonaro.

Bolsonaro é um dos 37 indiciados no inquérito da Polícia Federal que apura a existência de uma organização criminosa acusada de atuar coordenadamente para evitar que o então presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, e seu vice, Geraldo Alckmin, assumissem o governo, em 2022, sucedendo ao então presidente Jair Bolsonaro, derrotado nas últimas eleições presidenciais.

O relatório final da investigação já foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF). Também foram indiciados pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa o ex-comandante da Marinha Almir Garnier Santos; o ex-diretor da Agência Brasileira de Informações (Abin) Alexandre Ramagem; o ex-ministro da Justiça Anderson Torres; o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) Augusto Heleno; o tenente-coronel do Exército Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro; o presidente do PL, Valdemar Costa Neto; e o ex-ministro da Casa Civil e da Defesa, Walter Souza Braga Netto.

Na última terça-feira (19), a PF realizou uma operação para prender integrantes de uma organização criminosa responsável por planejar os assassinatos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do vice-presidente, Geraldo Alckmin, e do ministro Alexandre de Moraes.

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