A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, 23, Projeto de Lei Complementar nº 25/2024 que altera a Lei Complementar para estabelecer novos critérios de instituição e arrecadação da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização – TRFC, a ser percebida pela Agência de Regulação de Goiânia – AR. O projeto, de autoria do Executivo, tem o objetivo de elevar o índice da TRFC de 0,5% para 1,5%, impactando diretamente entidades como a Saneago, que pagam essa taxa para a AR.
O presidente da Agência de Regulação de Goiânia, Hudson Rodrigues Novais, expôs que o aumento da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF) representa um custo adicional à Prestadora (Saneamento de Goiás S.A.), podendo impactar os consumidores a longo prazo. No entanto, Novais ressaltou que, de acordo com os princípios de anterioridade e noventena previstos na Constituição Federal, há um intervalo mínimo entre a publicação da norma que eleva a taxa e o início de sua cobrança efetiva, permitindo que o consumidor se planeje para o impacto.
O projeto aprovado pela CCJ também estabelece uma nova base de cálculo para a TRFC, utilizando a arrecadação e a receita operacional líquida como parâmetros. Com a elevação da alíquota para 1,5%, estima-se que a arrecadação anual da taxa deve chegar a um valor entre R$ 16 milhões e R$ 17 milhões de reais. O relatório enviado à comissão revela que o montante arrecadado com a TRCF no último período foi de R$ 6.734.255,59, sendo que parte desse valor é destinado ao tesouro municipal.
Durante a reunião, a secretária de Governo, Sabrina Garcêz, informou aos vereadores que, segundo cálculos da AR, caso haja repasse do aumento da taxa, o impacto mensal seria de aproximadamente R$ 0,74 por consumidor. O valor exato do impacto só será calculado no momento da reposição tarifária, prevista para 2026, conforme destacado por Garcêz. Duas emendas apresentadas pela vereadora Kátia Maria (PT) foram rejeitadas pelo colegiado, uma delas visava impedir o repasse do acréscimo mensal na taxa de água aos consumidores pela Saneago.
Por fim, o projeto segue agora para a primeira votação em plenário, onde será submetido à apreciação dos demais vereadores. A decisão da CCJ em aprovar a majoração da TRFC reflete a necessidade de adequação dos critérios de arrecadação e regulação para garantir a sustentabilidade e eficiência dos serviços prestados pela AR. A expectativa é de que as mudanças propostas possam contribuir para o aprimoramento do sistema de controle e fiscalização, beneficiando tanto as entidades reguladas quanto os consumidores finais.
