PEC da Segurança: Lula entrega texto a Motta e Alcolumbre

O Ministério da Justiça tem se empenhado em refinar a proposta desde o ano passado; o texto define um escopo maior de atuação para a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal. Este projeto vem enfrentando resistência por parte de governadores e, muito provavelmente, passará por novas mudanças.

Depois de vários meses de elaboração e alterações, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresentou ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (23) a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reformular as regras para a atuação das forças de segurança pública no país.

A entrega do texto foi feita em uma reunião fechada com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), no final da tarde. Além deles, a ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) e os líderes do governo no parlamento também estiveram presentes.

O Palácio do Planalto tem grande expectativa em relação à PEC da Segurança Pública como um dos mecanismos para frear a queda de popularidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Além disso, o governo enxerga essa medida como um possível trunfo eleitoral, uma vez que a segurança pública tem se destacado nas pesquisas de intenção de voto para 2026. Foram mais de 10 meses e diversas mudanças para tentar agradar parlamentares e governadores.

Na saída do encontro, Motta afirmou que partidos da base aliada e da oposição ao governo “concordaram sobre a urgência de a Câmara dos Deputados dar uma resposta para a situação da segurança pública”.

A PEC da Segurança precisa ser oficialmente protocolada pelo governo no Congresso para que seja iniciada a discussão. Conforme as regras, após ser enviada pelo governo, as PECs começam a ser debatidas, primeiramente, pela Câmara dos Deputados.

O regimento determina que a análise de uma sugestão de emenda à Constituição comece pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa – o deputado Paulo Azi (União-BA), presidente do colegiado, participou do encontro na manhã desta terça-feira. Aprovada pela CCJ, a PEC seguirá para uma comissão especial e, posteriormente, para votação no plenário da Câmara.

A PEC da Segurança traz mudanças significativas, como a ampliação do poder da União para estabelecer diretrizes de atuação das forças de segurança no país e uma política nacional de segurança. Além disso, expande a atuação da Polícia Federal para investigar milícias e crimes ambientais, assim como amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal, que passaria a ser denominada Polícia Viária Federal e seria responsável pelo patrulhamento de ferrovias, hidrovias e rodovias. No atual cenário, o governo federal é responsável pelas questões de defesa nacional, enquanto a segurança pública está principalmente sob a responsabilidade dos governos estaduais, por meio de suas polícias civis e militares.