A Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro aprovou uma série de emendas ao Projeto de Lei Complementar número 2, de 2025, que tem como objetivo regular o licenciamento de construções e ampliações na cidade. Uma das emendas aprovadas proíbe a conversão de hotéis localizados na orla em residências, visando manter o potencial turístico da região. A medida foi proposta pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado, e teve 36 votos favoráveis e nove contrários.

O Projeto de Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo, institui o instrumento urbanístico “Mais Valia”, que possibilita a regularização de construções que excedem os limites legais, mediante o pagamento de uma contrapartida à prefeitura. Além disso, há o “Mais Valerá”, que permite o licenciamento prévio de construções irregulares mediante pagamento. As emendas aprovadas visam fortalecer esses instrumentos e garantir a proteção do turismo na cidade.

A preocupação em manter os hotéis da orla como estabelecimentos turísticos é justificada pela importância do setor para a economia da cidade. Grandes eventos, como o show da Lady Gaga, têm impulsionado a ocupação hoteleira na região, com taxas de ocupação chegando a 96% em hotéis de Copacabana e Ipanema durante o evento. A intenção é preservar esse potencial de atração de turistas e garantir o desenvolvimento do setor.

Para incentivar a regularização de imóveis, especialmente nas áreas com menor poder aquisitivo, foi incluída uma emenda que oferece desconto de 30% no pagamento da contrapartida e a possibilidade de parcelamento em até 60 vezes para proprietários de imóveis nas Áreas de Planejamento 3 e 5, Cidade de Deus e Rio das Pedras. Essa medida busca facilitar a regularização de construções nessas regiões e promover o desenvolvimento urbano de forma mais inclusiva.

A aprovação das emendas ao Projeto de Lei Complementar representa um avanço na legislação urbanística da cidade do Rio de Janeiro. Com medidas que fortalecem a regularização de construções irregulares, protegem o setor turístico e incentivam a regularização de imóveis, a Câmara de Vereadores contribui para o desenvolvimento sustentável da cidade e para a melhoria da qualidade de vida de seus habitantes. É fundamental que a legislação seja implementada de forma eficiente e transparente, garantindo benefícios para toda a população.