O Ministério da Gestão tomou a decisão de restringir o acesso a informações sobre emendas parlamentares. As prestações de contas de recursos federais destinados a estados, municípios e organizações não governamentais (ONGs) foram ocultadas da plataforma TransfereGov. Isso significa que o acesso público a documentos referentes a acordos firmados com essas entidades, incluindo emendas parlamentares, agora é limitado.

Essa medida dificulta a transparência em relação ao uso de R$ 600 bilhões em recursos públicos. Informações importantes, como as prestações de contas de recursos federais, foram ocultadas da plataforma TransfereGov, que é uma ferramenta fundamental para reunir dados sobre os gastos públicos. Com isso, fica impossível consultar detalhes como quais empresas foram contratadas em cada convênio.

Essa decisão vai de encontro à promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de promover mais transparência nos atos do governo. Além disso, ocorre em um momento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) está envolvido em ações relacionadas à transparência. A prestação de contas é uma parte crucial para governos estaduais, municipais e ONGs receberem recursos federais, sendo necessária a assinatura de um acordo e a devida prestação de contas.

Todos esses documentos eram anteriormente disponibilizados no TransfereGov para acesso público. No entanto, com a decisão do Ministério da Gestão e da Inovação, essa informação agora é tratada como sigilosa. Documentos de prestação de contas de municípios que receberam recursos de emendas do “orçamento secreto” ficaram ocultos, assim como os convênios abastecidos com recursos provenientes de emendas parlamentares para ONGs.

Entre os documentos inacessíveis estão planos de trabalho, notas fiscais e relatórios de execução relacionados a esses convênios. A CNN procurou o Ministério da Gestão em busca de esclarecimentos sobre a restrição dos dados, porém, até o momento, não obteve retorno. A falta de transparência em relação aos gastos públicos levanta preocupações sobre a governança e fiscalização dos recursos federais, sendo essencial que haja transparência e prestação de contas adequada.