Efeitos da reforma do setor elétrico devem ser observados em 45 dias. A medida provisória entrou em vigor nesta quarta-feira (21), mas o texto ainda precisa do aval do Congresso Nacional. Os efeitos da reforma do setor elétrico devem ser observados em 45 dias, avaliam integrantes do governo de forma reservada.

A medida provisória (MP) que amplia a isenção da conta de luz para 60 milhões de pessoas foi assinada nesta quarta-feira (21). Por ser MP, a reforma do setor elétrico entra em vigor imediatamente.

Porém, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em até 120 dias. Se não for votado dentro do prazo, perde a validade. A medida estabelece desconto integral na conta de luz para consumidores que consumam até 80 kWh por mês e atendam aos requisitos estabelecidos.

Famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal de até meio salário mínimo per capita, pessoas com deficiência ou idosos inscritos no Benefício de Prestação Continuada (BPC), e famílias indígenas ou quilombolas do CadÚnico são contemplados pela proposta. O consumidor só vai pagar o que ultrapassar o limite de 80 kWh.

A MP também estabelece a isenção do pagamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para as famílias com renda mensal de meio a um salário mínimo inscritas no CadÚnico. A tarifa social atende atualmente cerca de 40 milhões de pessoas, com descontos de até 65%. Famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico que atendam aos requisitos têm desconto de 100% até o limite de consumo de 50 kWh por mês.

O governo federal estima que o custo da medida é de cerca de R$ 3,6 bilhões anuais. A ampliação dos subsídios será repassada aos demais consumidores. A medida provisória também determina que, a partir de 2026, os consumidores de baixa tensão — residenciais e pequenos comércios — possam migrar para o mercado livre e escolher a fonte da sua energia. A ideia é que essa abertura seja escalonada, começando no fim do próximo ano.