O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, conhecido como TCEMG, aplicou sanções a um servidor e ao prefeito de Jaguaraçu, além de emitir recomendações às prefeituras de Timóteo e Coronel Fabriciano, por irregularidades envolvendo o acúmulo ilícito de cargos públicos. As decisões foram tomadas por unanimidade durante sessão da Primeira Câmara, realizada nesta terça-feira (20/5). O médico do Vale do Aço, que mantinha cinco vínculos ativos, sendo um efetivo e quatro temporários nos municípios citados, recebeu uma remuneração mensal acumulada de R$ 34.576,63, valor considerado indevido pelo Tribunal.
Além da penalidade administrativa, o TCEMG determinou o envio do caso ao Ministério Público, diante da suspeita de falsidade ideológica por parte do profissional, que teria declarado à Prefeitura de Coronel Fabriciano não acumular cargos além do permitido pela Constituição Federal de 1988. O prefeito de Jaguaraçu também foi multado em R$ 17.648,06 por negligência e obstrução da fiscalização realizada pelo Tribunal. Algumas áreas da gestão de pessoal e da saúde foram identificadas como foco das irregularidades nas prefeituras de Jaguaraçu, Timóteo e Coronel Fabriciano.
As prefeituras citadas receberam recomendações formais para aprimorar os processos de admissão de servidores, monitorar vínculos públicos ativos e coibir o acúmulo indevido de cargos, empregos e funções públicas. As decisões tomadas pelo TCEMG ainda podem ser objeto de recurso, e os responsáveis serão notificados oficialmente por meio do Diário Oficial de Contas e por correspondência. A defesa do médico citado, assim como as respostas das prefeituras de Jaguaraçu e Timóteo estão pendentes até a última atualização deste conteúdo.
A Prefeitura de Coronel Fabriciano informou por meio de sua Procuradoria que tem como prioridade a defesa do interesse público e que, assim que notificada da decisão, tomará as providências cabíveis. O TCEMG ressaltou a importância de fiscalizar o acúmulo ilegal de cargos públicos e seguir as normas da Constituição Federal. A atuação do Tribunal visa garantir a regularidade e a transparência na administração pública, contribuindo para o bom funcionamento das prefeituras e órgãos governamentais.
Por isso, é fundamental que os gestores municipais estejam atentos às recomendações e determinações emitidas pelo TCEMG, a fim de evitar irregularidades e penalidades. Os cidadãos também têm papel importante ao denunciar possíveis casos de acumulação ilegal de cargos públicos, colaborando para a efetividade da fiscalização e a manutenção da ética na gestão pública. A transparência e a prestação de contas são fundamentais para promover a credibilidade e a eficiência na administração dos recursos públicos.
