Lei que autoriza abertura de cassinos em resorts é aprovada em Olímpia; especialistas alertam para inconstitucionalidade

Texto argumenta que a lei está condicionada à aprovação de projeto pelo Senado Federal que propõe a regulamentação dos jogos de azar no Brasil. O DE ouviu advogados sobre o assunto.

Parque aquático em Olímpia (SP) — Foto: Divulgação/Hot Beach

Um projeto de lei proposto pelo prefeito de Olímpia (SP), Geninho Zuliani (União), e aprovado pela Câmara na quarta-feira (14), autoriza a abertura de cassinos nos resorts do município e a concessão deles à iniciativa privada.

Conforme o texto, tal autorização está condicionada à aprovação do Projeto de Lei nº 2.234/2022, que tramita no Senado Federal e propõe a regulamentação dos jogos de azar no Brasil.

Segundo o texto do projeto federal, cada estado poderá ter um cassino – com exceção de São Paulo, que poderá ter até três, devido ao tamanho da população ou do território.

Geninho argumenta que a lei municipal é uma forma de Olímpia se posicionar como uma das cidades aptas a receber esse tipo de empreendimento, se antecipando e se preparando para atrair investimentos no setor.

“Queremos sair na frente e nos prepararmos para a escolha de um modelo jurídico adequado aos interesses turísticos do município. Para tanto é preciso ouvirmos o que existe de mais moderno no mercado e as melhores práticas do setor. Não podemos aguardar o Governo Federal efetivamente sancionar a lei para iniciar esse processo.”, afirmou o prefeito Geninho Zuliani.

É CONSTITUCIONAL?

Advogado de defesa de Vinicius Villas Boas, Nugri Campos — Foto: Reprodução/Instagram

Para entender se a lei é constitucional e os efeitos na prática, além de entender sobre a eficácia da antecipação, conforme proposto pelo prefeito, o DE conversou com dois advogados.

Diretor da Comissão de Direito Constitucional da OAB de São José do Rio Preto (SP), Henrique Morgado Casseb — Foto: Henrique Morgado Casseb/Arquivo pessoal

Conforme o advogado e doutor em direito constitucional e diretor da Comissão de Direito Constitucional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São José do Rio Preto (SP), Henrique Morgado Casseb, de 47 anos, os cassinos são proibidos no país desde 1946.

Dessa forma, não existe competência municipal para regulamentação dos cassinos e jogos de azar. Do ponto de vista prático, a lei está, conforme o especialista, fadada a ser liminarmente suspensa pelo Tribunal de Justiça por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

Conforme Henrique, ao contrário de atrair investimentos, como justifica o prefeito, a lei expectativas e especulações na cidade em torno de empresários e comerciantes e culmina em frustração no mercado, uma vez que, até então, a lei não pode ser posta em prática.

“Qualquer coisa nesse sentido só pode acontecer após a aprovação no congresso com a sanção do presidente da República. Qualquer coisa antes disso, é inconstitucional, é tempo perdido, não ganho”, reforçou Henrique.

Para o advogado especialista em direito criminal e direitos humanos Nugri Bernardo Campos, de 34 anos, a lei aprovada em Olímpia padece de dupla inconstitucionalidade:

* Inconstitucionalidade formal, uma vez que está condicionada ao projeto de lei federal que não foi sancionado;
* Inconstitucionalidade material, uma vez que, no Brasil, os jogos de azar são considerados contravenções penais de acordo com o Art. 50, do Decreto-Lei 3.688/1941 e a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 22, inciso I, estabelece que compete à União legislar privativamente sobre a matéria penal para deixar de considerar uma conduta criminosa.

Nesse caso, na visão de Nugri, a aprovação da lei em Olímpia tem por objetivo pressionar o Congresso Nacional para aprovar a íntegra do projeto de lei federal.