Prefeito de Sorocaba vira réu por contrato de R$ 2,2 milhões entre prefeitura e faculdade de direito

Esta é a segunda ação em que Manga virou réu por improbidade. A Prefeitura de Sorocaba voltou a defender a regularidade da contratação com a Faculdade de Direito de Sorocaba (Fadi).

O prefeito de Sorocaba (SP), Rodrigo Manga (Republicanos), virou réu nesta segunda-feira (3) em mais uma ação do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) por suspeita de improbidade administrativa. Dessa vez, a denúncia envolve um contrato com a faculdade de direito de Sorocaba (Fadi), no valor de R$ 2,2 milhões. Além dele, outras seis pessoas também viraram réus na ação. A Prefeitura de Sorocaba voltou a defender a regularidade da contratação (veja nota completa abaixo).

A primeira ação de 2024, em que Manga virou, é no caso em que o MP investigou denúncias de irregularidades na compra de lousas digitais, no valor de R$ 46 milhões. De acordo com a investigação, R$ 11 milhões foram superfaturados nessa aquisição.

Agora, no caso da Fadi, o MP sustenta que houve diversos problemas na dispensa de licitação, que tinha como objetivo a realização de cursos para servidores públicos.

Na decisão, a juíza Sabrina Martinho Soares indeferiu o pedido de bloqueio de bens e de suspensão do contrato entre prefeitura e Fadi, mas entendeu que, da mesma forma que não foi comprada a necessidade das medidas porque a improbidade não é evidente, também não foi comprovado que não houve atos ilícitos.

“Pelo que já fora exposto, da mesma forma que não há improbidade evidente, também não é nítida nesse momento de cognição sumária a inexistência de improbidade, de modo que a inicial deve ser recebida.”

Com isso, a juíza deu prazo de 30 dias para que os réus apresentem contestação na ação, a qual são citados também dois secretários atuais da gestão e dois ex-secretários municipais de Sorocaba, além de dois integrantes da diretoria da Fadi.

A Prefeitura de Sorocaba foi procurada para se manifestar sobre a questão. O Executivo divulgou a seguinte nota: “A Prefeitura informa citada ação possui inúmeras falhas tanto que a própria justiça mandou o MP aditar a petição inicial para descrever corretamente os fatos. Mesmo após o aditamento a justiça atestou a regularidade da contratação e indeferiu a liminar de bloqueio de bens ou suspensão de pagamentos. Ainda, em relação a essa ação, que tem como parte a Faculdade de Direito de Sorocaba (FADI), uma das instituições de ensino jurídico mais conceituadas do Brasil, o Município tem feito os devidos esclarecimentos à Justiça dentro do processo jurídico, respeitando os prazos legais. Esclarece, ainda, que todos os trâmites relacionados ao tema seguiram rigorosamente as normas legais vigentes.”

Sobre o trecho da resposta da Prefeitura de Sorocaba, que afirma que a Justiça atestou a regularidade da contratação, vale lembrar que a petição inicial foi aceita, embora os pedidos imediatos de bloqueio de bens e suspensão do contrato foram negados. Com isso, o fato de haver indeferimento não é, por si só, um atestado de regularidade. Isso será decido em outro momento, em especial na decisão sobre o mérito da ação.

A Fadi não se manifestou até a publicação da reportagem.

A ação civil pública é a evolução de um inquérito civil que investigou o caso após denúncia da vereadora Iara Bernardi (PT). Nela, a promotora Cristina Palma afirma que os envolvidos ajustaram a contratação quanto aos valores, carga horária, público-alvo e o conteúdo pedagógico antes dos atos das contratações terem sido publicados.

Como o caso envolve pessoas do Poder Judiciário local com ligações com a Fadi, uma das mais conhecidas de São Paulo na área do direito, vários juízes de Sorocaba se declararam suspeitos para atuar no caso. Cinco magistrados se declararam impedidos. Com isso, até chegar à decisão da juíza Sabrina sobre os pedidos liminares do MP, foram mais de 30 dias.

Esclarece-se que com base na legislação e na análise de especialistas como o jurista Marlon Reis, ainda há caminho a percorrer nesse caso para se determinar irregularidades ou regularidades na contratação entre a Prefeitura de Sorocaba e a Fadi. A transparência e a investigação rigorosa são essenciais para garantir a lisura e a legalidade dos processos administrativos.