Justiça do Maranhão condena Prefeitura de São Luís a regularizar cemitérios
públicos
A sentença atende à Ação Civil Pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça do
Meio Ambiente em novembro de 2023. No processo, o promotor Fernando Barreto
Júnior buscou responsabilizar tanto o Município quanto a concessionária que
administra os nove cemitérios públicos municipais pelos danos ambientais
decorrentes da falta de licenciamento e das medidas sanitárias necessárias.
A Justiça do Maranhão condenou a Prefeitura de São Luís
[https://g1.globo.com/ma/maranhao/cidade/sao-luis/], na última segunda-feira
(16), a promover, no prazo de um ano, o licenciamento ambiental dos cemitérios
públicos e sua regularização ambiental. A decisão, proferida pelo titular da
Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, Douglas
de Melo Martins, também assegura o direito de regresso contra a concessionária
Empreendimentos São Marcos por todas as despesas que eventualmente forem
ocasionadas.
A sentença atende à Ação Civil Pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça do
Meio Ambiente em novembro de 2023. No processo, o promotor Fernando Barreto
Júnior buscou responsabilizar tanto o Município quanto a concessionária que
administra os nove cemitérios públicos municipais pelos danos ambientais
decorrentes da falta de licenciamento e das medidas sanitárias necessárias.
Os cemitérios públicos envolvidos são: Gavião, Anjo da Guarda/São Raimundo, Vila
Embratel, Vila Maranhão, Maracanã, Turu, Tibiri, São Cristóvão/Tirirical e Santa
Bárbara. Além da regularização ambiental, a determinação judicial prevê que o
Município e a empresa se abstenham de qualquer ampliação dos cemitérios ou da
abertura de novos jazigos enquanto não estiverem devidamente licenciados.
A Empreendimentos São Marcos também foi condenada a promover a reparação dos
danos ambientais causados em todos os cemitérios sob sua administração no prazo
de dois anos. Para isso, deverá seguir um Projeto de Recuperação de Área
Degradada (PRAD) e indenizar os danos ambientais resultantes do funcionamento
ilegal dos cemitérios públicos. O plano deverá ser apresentado e executado
conforme as orientações do órgão ambiental competente.
O Município de São Luís também foi condenado a reparar os danos ambientais na
condição de devedor-reserva. Em caso de descumprimento das medidas
estabelecidas, tanto o Município quanto a concessionária estarão sujeitos a uma
multa diária de R$ 1 mil, que será revertida ao Fundo Estadual de Direitos
Difusos.
De acordo com o inquérito civil instaurado pela 1ª Promotoria de Meio Ambiente
de São Luís, que fundamentou a Ação Civil Pública, a Prefeitura estava ciente da
operação irregular dos cemitérios sem licenciamento e das irregularidades
ambientais e administrativas envolvidas. Durante o inquérito, a Empreendimentos São Marcos alegou não ser responsável
pela obtenção das licenças necessárias. Em resposta a essa e outras alegações, o
Município aplicou multas à concessionária. Documentos apresentados pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente revelam que o órgão não possui informações
mínimas sobre o funcionamento dos cemitérios públicos administrados em
concessão.
O representante legal da concessionária confirmou que sempre
atuou sem licença ambiental desde 2000. Segundo Fernando Barreto Júnior, membro
do MPMA, tanto o Município quanto a empresa tiveram amplo acesso ao inquérito
civil, mas nunca buscaram efetuar o licenciamento ambiental dos cemitérios ou
cessar o lançamento inadequado de resíduos no subsolo. “Sepultamentos em solo, como ocorrem nos nove cemitérios de São Luís, são
condutas que causam danos ambientais e contaminação. A forma adequada para
evitar isso é adotar medidas cuja abrangência deve estar prevista no
licenciamento ambiental”, observa Barreto Júnior.
Lixo, mato e outros problemas na entrada do cemitério do Gavião em São Luís.
