Justiça derruba decisão que obrigava o uso de câmeras em fardas de policiais militares em Goiás

Ação civil pública para adotar as câmeras foi proposta pelo Ministério Público de Goiás. Nesta quinta-feira, a Justiça aceitou o recurso da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO) que derrubou a decisão.

O Tribunal de Justiça de Goiás derrubou nesta quinta-feira (26) a decisão que obrigava o uso de câmeras em fardas de policiais militares em Goiás. A ação civil pública para adotar as câmeras foi proposta pelo Ministério Público de Goiás em 2023.

Câmera na farda de um policial militar de Minas Gerais — Foto: Reprodução/TV Integração

O recurso para derrubar a decisão foi feito pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO) e aceito pela juíza Sandra Regina Teixeira que negou a ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO).

Segundo a PGE, a sentença suspende a decisão de setembro do ano passado. Ela havia sido proferida pela Comarca de Anápolis e atendia ao pedido do MP-GO para que o Estado elaborasse um plano piloto de redução da letalidade policial na cidade, incluindo como medida obrigatória o uso de câmeras corporais pelos policiais militares.

O Ministério Público de Goiás disse ao DE que ainda não foi intimado da decisão e que só vai se manifestar após a intimação.

DE entrou em contato com a Polícia Militar, mas não teve retorno até a última atualização desta reportagem.

A decisão diz que o procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, alegou que não há omissão do Estado quanto à racionalização do uso da força letal pela Polícia Militar.

Segundo o documento, a defesa também apontou os dados positivos de Goiás na área da segurança pública, como a queda nos índices de criminalidade, em contraposição às alegações do Ministério Público.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

A ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Goiás em 2023 diz que, entre as justificativas apresentadas pelos promotores, estão dados que revelam que os índices de mortes por confrontos policiais em Anápolis representam 42,4% do total de ocorrências deste tipo no Estado, entre os anos de 2020 e 2022.

Os promotores também mencionaram a redução significativa, de até 60%, do uso de força por agentes de segurança em Estados que adotaram as câmeras em fardas, como Rondônia, Santa Catarina e São Paulo.

Em setembro de 2024, a Justiça decidiu acolher o pedido do MP-GO ao afirmar que a presença de câmeras pode evitar comportamentos abusivos por parte dos policiais, bem como comportamentos agressivos de cidadãos, promovendo uma cultura de respeito mútuo e responsabilização.