O Estatuto das Blitzes, aprovado pela Alerj na última quinta-feira, traz consigo sete regulamentações essenciais para a fiscalização do trânsito no estado do Rio de Janeiro. Entre essas regulamentações, destacam-se a definição de uma taxa única para reboques, a possibilidade de pagamento via Pix para licenciamentos atrasados e a restrição de blitzes e barreiras de trânsito em horários e vias de maior fluxo, exceto em situações de segurança pública, sendo necessário que as autoridades justifiquem suas ações em até 48 horas após a ocorrência. No entanto, para que as determinações entrem em vigor, é preciso que o governador do estado assine o documento.
O primeiro ponto relevante do Estatuto é a autorização para que a Polícia Militar realize blitzes de segurança pública, visando buscar e revistar veículos suspeitos de cometer ilícitos penais ou contravencionais. No entanto, é proibida a realização de blitzes exclusivamente para inspeção veicular, função essa exclusiva dos agentes do Detran. Além disso, é estabelecido que blitzes em horários e vias de maior fluxo só podem ser realizadas em casos de segurança pública ou interesse coletivo relevante, com devida justificativa posterior.
Outra medida importante prevista no Estatuto é a utilização do Pix como forma de pagamento de licenciamentos atrasados no momento da fiscalização, tanto por agentes policiais quanto por Autoridades de Trânsito. Ademais, nos casos de remoção de veículos em condições inadequadas, o órgão responsável deve fornecer transporte gratuito para os ocupantes, especialmente para grupos vulneráveis, como crianças, idosos, gestantes e pessoas com deficiência.
A regulamentação ainda estabelece que a taxa de reboque terá um valor único, a ser dividido proporcionalmente entre os proprietários dos veículos transportados simultaneamente. Também proíbe a cobrança de diárias em caso de sistema indisponível para liberação do veículo e prevê a devolução em dobro ao prejudicado em casos de cobrança indevida.
Finalmente, o presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar, deve sancionar o Estatuto das Blitzes em substituição ao governador Cláudio Castro, que estará fora do país na próxima semana. O projeto foi proposto por deputados aliados ao presidente da assembleia e visa garantir os direitos e deveres dos cidadãos durante a fiscalização de trânsito, visando coibir abusos e estabelecer regras claras para os procedimentos de blitzes. Com isso, o estado do Rio de Janeiro dá mais um passo importante na regulamentação e controle do trânsito em seu território.
