Caso Tatiane Spitzner: assassinos têm direito a herança deixada por vítimas?
Entenda o que diz a lei
Família da vítima luta para que condenado por feminicídio não receba herança
deixada pela vítima. Tema consta no Código Civil, que chama a situação de ‘caso
de indignidade’.
Tatiane Spitzner e Luis Felipe Manvailer — Foto: Reprodução/Redes Sociais
e Reprodução/RPC
A legislação brasileira prevê que filhos, cônjuges e pais têm direito a uma
parte dos bens deixados por pessoas falecidas. Mas quando um destes herdeiros
legais é o responsável pela morte, o cenário muda perante à Justiça.
Juridicamente, situações assim são conhecidas como “casos de indignidade” no
Código Civil. A lei prevê que assassinos não tenham direito à herança deixada
pela vítima, mas até 2023, a exclusão destes herdeiros só era feita após ação
judicial.
A discussão veio à tona nas redes sociais após a notícia de que a família de
Tatiane Spitzner, vítima de feminicídio, entrou na Justiça para que o ex-marido
dela, Luis Felipe Manvailer, não receba a herança deixada pela mulher.
Isso porque Manvailer foi condenado pelo assassinato da esposa, que aconteceu em
2018 em Guarapuava, no Paraná. Veja detalhes mais abaixo.
Na época, o Código Civil previa que a exclusão de herdeiros que foram autores de
homicídio devia ser declarada por sentença.
Em 2023, uma nova lei passou a fazer com que isso acontecesse de forma
automática nos casos que transitam em julgado; ou seja, quando as defesas
recorrem das condenações por assassinato, as penas vão até a última instância,
se tornam definitivas, e não cabe mais recurso no processo.
A regra não se aplica apenas a assassinos. Ela é válida para quem matou, ajudou a matar ou tentou assassinar os pais, o cônjuge ou o próprio filho; quem fez uma acusação falsa contra a pessoa que deixou herança; quem cometeu crime contra a honra da pessoa que deixou herança; quem, por violência ou meios fraudulentos, impediu ou dificultou o autor da herança de dispor livremente dos próprios bens.
O Código Civil trata do tema no livro relativo ao Direito das Sucessões. Veja, abaixo, o início do capítulo que trata sobre os excluídos da sucessão.
Código Civil trata do tema no Capítulo V do Livro V — Foto: de
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HERANÇA DE TATIANE SPITZNER
Família de Tatiane Spitzner tenta impedir que condenado receba herança
Tatiane Spitzner foi morta em 2018. O marido dela, Luis Felipe Manvailer, foi condenado pelo assassinato em 2021.
Após o julgamento, a família de Tatiane entrou com uma ação na Justiça pedindo a exclusão de Manvailer da herança deixada pela mulher. Na época, o pedido foi contestado pela defesa do homem, e o processo foi suspenso até o final da ação criminal.
