Tribunal de Contas julga como irregular atraso de salários da educação em Minas Gerais durante a pandemia
Em uma decisão recente, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) considerou irregulares os atrasos e parcelamentos nos salários dos profissionais da Educação Básica promovidos pelo governo estadual em 2020. Essa determinação foi feita durante a sessão do Tribunal Pleno realizada na última quarta-feira (9), evidenciando a importância da regularidade nos pagamentos dos servidores da área da educação.
Além dos atrasos salariais, o TCEMG também avaliou como inadequada a forma como os recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) estavam sendo geridos, apontando a necessidade de ajustes por parte do governo estadual. Em resposta a essas questões, o Tribunal determinou que a administração estadual se adeque ao uso correto dos recursos do fundo, de acordo com a legislação vigente, em um prazo de 180 dias.
O relator do processo, conselheiro em exercício Licurgo Mourão, ressaltou a importância de que os recursos do Fundeb sejam movimentados apenas em contas bancárias específicas, sob a gestão da Secretaria de Educação, e não da Secretaria da Fazenda. Essa medida visa assegurar que os valores sejam aplicados de acordo com as finalidades determinadas em lei, possibilitando o acompanhamento transparente do uso desses recursos.
Durante o julgamento, o relator destacou que as justificativas do governo estadual, referentes à priorização de outras áreas, como saúde e segurança, durante a pandemia, não seriam suficientes para justificar os atrasos nos pagamentos da Educação. Isso porque os salários dos profissionais do magistério são financiados por fontes específicas, como o Fundeb, que não se aplicam a outras categorias do funcionalismo público.
Apesar das falhas identificadas, o Tribunal optou por não aplicar multas aos gestores responsáveis, levando em consideração o contexto da pandemia e a posterior regularização dos pagamentos. A Educação Básica foi uma das áreas mais impactadas durante esse período desafiador, o que reforça a importância de manter a regularidade nos pagamentos e na gestão adequada dos recursos destinados a essa área fundamental para o desenvolvimento educacional do estado de Minas Gerais.
Diário do Estado procurou a Secretaria de Estado de Educação para obter um posicionamento sobre o assunto e aguarda retorno. A transparência e a responsabilidade na administração dos recursos públicos são fundamentais para garantir a qualidade da educação e o respeito aos direitos dos profissionais da área, contribuindo para o fortalecimento do sistema educacional do estado.
