O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, que a administração do Sambódromo e de outros imóveis fica sob responsabilidade da prefeitura da cidade. A liminar que determina a devolução do Sambódromo da Marquês de Sapucaí e do Centro Administrativo São Sebastião à prefeitura foi mantida. Essa decisão foi tomada pelo Órgão Especial do tribunal e agora cabe a ele avaliar a constitucionalidade da lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio, que previa a transferência desses bens para a tutela do Estado.

A prefeitura do Rio obteve uma liminar em julho que suspendeu a lei estadual que transferia para o Estado diversos bens que estavam sob responsabilidade do município. Essa lei revogava um decreto de 1975 e devolvia ao Estado bens reconhecidos como patrimônio municipal. O embate político entre o governador Cláudio Castro e o presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar, resultou na derrubada do veto do governador à lei, que havia sido proposta pelo deputado Rodrigo Amorim.

Na ação movida pelo prefeito do Rio, Eduardo Paes, alegou-se que a lei estadual invadia competências municipais, indo contra princípios constitucionais como a autonomia dos municípios e o direito de propriedade. O desembargador Benedicto Abicair, relator do caso, entendeu que era urgente conceder a liminar para evitar riscos à administração municipal e à continuidade dos serviços públicos, como a realização do carnaval.

O Tribunal considerou que a legislação estadual não poderia revogar unilateralmente um decreto que reconhecia a propriedade dos bens ao município. A transferência desses bens só poderia ocorrer com autorização expressa do prefeito e seguindo o devido processo legal. Com essa decisão, a gestão e domínio do Sambódromo e dos demais imóveis continuam sob a responsabilidade da prefeitura, pelo menos até a conclusão da análise final do mérito da ação.

A discussão sobre a propriedade e administração do Sambódromo do Rio envolve questões políticas e jurídicas complexas, que impactam diretamente a organização e gestão da cidade. A decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro de manter a prefeitura como responsável pela administração desses bens demonstra a importância da autonomia municipal e do respeito às leis vigentes. Novos capítulos desse embate político ainda podem surgir, mas, por ora, a prefeitura segue à frente da gestão do Sambódromo e demais imóveis em questão.