O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, incluiu na pauta de votações da Casa para a quarta-feira (26) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende blindar os parlamentares da Justiça. Além disso, também está prevista a votação da PEC que visa acabar com o fim do foro privilegiado para autoridades em crimes comuns. De acordo com alguns deputados, a expectativa é que a proposta seja rejeitada devido à falta de consenso em relação ao texto.
Segundo informações, o texto da PEC começou a ser discutido em 2021, ainda na gestão do ex-presidente Arthur Lira. A proposta foi apresentada pelo deputado e atual ministro do Turismo, Celso Sabino. Recentemente, a PEC foi ressuscitada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta. A votação dessa proposta faz parte de um acordo que foi costurado por Lira para encerrar a ocupação da Mesa Diretora por integrantes da oposição.
A última versão do texto da PEC estabelecia uma série de regras para os parlamentares, tais como a impossibilidade de serem afastados do mandato por decisão judicial e a necessidade de autorização do plenário para prisão em flagrante. Há também a discussão sobre incluir uma autorização para investigação e processamento de deputados e senadores somente após autorização do Legislativo.
Além da PEC que pretende blindar os parlamentares da Justiça, Motta também colocou na pauta a PEC que visa acabar com o foro privilegiado para autoridades em crimes comuns. Caso aprovada, o STF perderá a competência para julgar casos envolvendo autoridades em delitos como roubo, lavagem de dinheiro e corrupção. No entanto, a proposta não possui maioria entre os parlamentares e é provável que seja derrotada e arquivada.
Outro tema em discussão é o projeto que estabelece critérios mais restritos para a proposição de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) no STF. De autoria do deputado Doutor Luizinho, o projeto visa limitar a atuação dos partidos políticos junto ao STF, exigindo que tenham pelo menos 20 parlamentares para propor tais ações. A intenção é oferecer mais segurança jurídica e evitar o uso excessivo do controle de constitucionalidade.
