A Prefeitura de Bauru (SP) iniciou o programa Desconto Legal, com o abatimento de até 95% de juros e multas em débitos de contribuintes com o município. A ação é das secretarias de Negócios Jurídicos e da Fazenda.
O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) permite que pessoas físicas e jurídicas renegociem os seus débitos com o município, vencidos até 31 de dezembro do ano passado, com desconto de até 95% no pagamento à vista, e de até 30% no pagamento parcelado, de acordo com a Lei Municipal 7.943/2025. O valor original da dívida não será alterado.
Os contribuintes poderão fazer a adesão ao programa até o dia 30 de novembro, de forma digital, no site da prefeitura, ou presencialmente, na Secretaria dos Negócios Jurídicos, sem necessidade de agendamento, e no Poupatempo, com agendamento. A partir do dia 6 de setembro, um ponto de atendimento será disponibilizado no Boulevard Shopping, aos sábados e domingos, das 14h às 19h, sem agendamento prévio.
Segundo a prefeitura, os contribuintes poderão regularizar débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa. Entre os tributos vencidos que podem ser renegociados estão IPTU, ITBI, ISS e taxas. O prazo de pagamento será proporcional ao montante da dívida parcelada, em no máximo 120 meses. Podem fazer adesão pessoas físicas e jurídicas. Multas de trânsito lavradas pela Emdurb não podem ser renegociadas no Refis.
Em caso de dúvidas, as pessoas podem entrar em contato com o Plantão Fiscal, no telefone (14) 3235-1000, ramal 2, no WhatsApp (14) 3223-1514, ou no e-mail plantaofiscal@bauru.sp.gov.br. O funcionamento é das 8h às 17h de segunda a sexta-feira.
Para participar do programa, basta que o contribuinte adira até o dia 30 de novembro, podendo escolher entre o atendimento online ou presencial, disponível em três locais diferentes. Não perca a oportunidade de regularizar suas dívidas com o município de Bauru e obter descontos vantajosos. Aproveite os benefícios do Programa de Recuperação Fiscal e inicie o processo de quitação de suas obrigações financeiras.
