Data venia: Juiz suspende contratação de servidores temporários

O juiz Fabiano Abel de Aragão Fernandes, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, determinou à Secretaria Municipal de Educação e Esporte de Goiânia que suspenda, de imediato, a contratação de novos servidores temporários, em detrimento aos candidatos aprovados no concurso realizado pela pasta em 2016. Para resguardar o direito dos candidatos aprovados no certame, o juiz determinou a suspensão do Edital nº 001/2017, mas frisou que os efeitos da decisão não alcançam os contratos já celebrados nem as convocações já feitas pela Secretaria da Educação.

OAB/GO promove debate sobre a reforma trabalhista

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás e a Escola Superior de Advocacia promovem debate sobre a Reforma Trabalhista na segunda-feira (27), às 16h30, no Auditório Eli Alves Forte, na sede da Ordem. O encontro será mediado pelo presidente da Ordem, Lúcio Flávio de Paiva. As inscrições devem ser realizadas por meio deste endereço e também será aberto ao público

Projeto de Lei 5427/16

A Câmara analisa projeto que autoriza a doação, para municípios, de produtos falsificados – como brinquedos, materiais escolares e peças de vestuários apreendidos pela Polícia Federal e pela Receita Federal. O PL 5427/16, do deputado Roberto Alves (PRB-SP), estabelece ainda que o Poder Executivo regulamente a doação e determine o órgão responsável pela fiscalização e aplicação de penalidades.

Encontro Estadual de Oficiais de Justiça

Com o tema A essencialidade do Oficial de Justiça na Prestação Jurisdicional, foi realizado, na última sexta-feira (24), o 1º Encontro Estadual de Oficiais de Justiça Avaliadores de Goiás, das 8 às 16 horas, no auditório do Fórum Cível de Goiânia, localizado na Avenida Olinda, esquina com a Rua PL-03, Quadra G, lote 4, Park Lozandes.

Simulação de primeiros socorros no TRT/GO

Agentes de segurança do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-GO) que fizeram curso de brigadistas farão, na próxima segunda-feira (27/3), uma simulação de primeiros socorros a uma pessoa vítima de mal súbito em frente ao Fórum Trabalhista de Goiânia. A demonstração pública será realizada na rua T-51, no Setor Bueno, em Goiânia, às 11 horas.

Expediente na Promotoria de Orizona

A Promotoria de Orizona comunica que terá horário de funcionamento diferenciado na próxima semana, entre os dias 27 e 31 (segunda a sexta-feira). O atendimento será realizado apenas no período da tarde, das 13 às 18 horas. A mudança é necessária pelo número reduzido de servidores em razão de férias e licenças.

Data venia

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Anvisa atualiza regras sobre implantes hormonais

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou nesta sexta-feira (22) no Diário Oficial da Uniãoresolução que atualiza as regras sobre o uso de implantes hormonais, popularmente conhecidos como chips da beleza. O dispositivo, segundo definição da própria agência, mistura diversos hormônios – inclusive substâncias que não possuem avaliação de segurança para esse formato de uso.

A nova resolução mantém a proibição de manipulação, comercialização e uso de implantes hormonais com esteroides anabolizantes ou hormônios androgênicos para fins estéticos, ganho de massa muscular ou melhora no desempenho esportivo. O texto também proíbe a propaganda de todos os implantes hormonais manipulados ao público em geral.

“Uma novidade significativa dessa norma é a corresponsabilidade atribuída às farmácias de manipulação, que agora podem ser responsabilizadas em casos de má prescrição ou uso inadequado indicado por profissionais de saúde. Essa medida amplia a fiscalização e promove maior segurança para os pacientes, exigindo mais responsabilidade de todos os envolvidos no processo”, disse em nota Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia (Sbenm).

“É importante destacar que essa nova resolução não significa aprovação do uso de implantes hormonais nem garante sua segurança. Ao contrário, reforça a necessidade de cautela e soma-se à resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), que já proibia a prescrição de implantes sem comprovação científica de eficácia e segurança”, destacou a nota.

Entenda

Em outubro, outra resolução da Anvisa havia suspendido, de forma generalizada, a manipulação, a comercialização, a propaganda e o uso de implantes hormonais. À época, a agência classificou a medida como preventiva e detalhou que a decisão foi motivada por denúncias de entidades médicas como a Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo) que apontavam aumento no atendimento de pacientes com problemas.

Na avaliação da Sbem, a nova resolução atende à necessidade de ajustes regulatórios em relação a publicação anterior. A entidade também avalia a decisão de proibir a propaganda desse tipo de dispositivo como importante “para combater a desinformação e proliferação de pseudoespecialistas, sem o conhecimento médico adequado, comuns nas redes sociais”.

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