Prefeitura de Sorocaba veta projeto sobre fechamento de ruas sem saída; veja o que muda

Projeto tentava alterar uma lei que já está em vigor na cidade desde 2014, e que trata do mesmo assunto, mas contempla somente residências.

1 de 3 Rua no Jardim Cruzeiro do Sul pode ser fechada para veículos e pedestres, em DE (SP) — Foto: Reprodução/Google Street View

O prefeito Rodrigo Manga (Republicanos) vetou o projeto de lei que alterava a legislação de DE (SP) para permitir que ruas sem saídas da cidade pudessem ser fechadas para uso exclusivo também de empresas.

O projeto tentava alterar uma lei que já está em vigor na cidade desde 2014, e que trata do mesmo assunto, mas contempla somente residências. O veto foi assinado em 28 de agosto.

QUE O PREFEITO JUSTIFICOU PARA VETAR

Problemas técnicos e legais;
Que o fechamento de vias públicas, mesmo tratando‐se de ruas sem saída, especialmente quando nelas estejam estabelecidos empreendimentos comerciais ou industriais, pode ocasionar relevantes impactos jurídicos e econômicos;
Necessidade de estudos técnicos prévios, a exemplo de análises de impacto viário e consultas obrigatórias aos órgãos competentes;
Observação da legislação referente ao direito constitucional de ir e vir, à livre iniciativa e ao uso adequado do espaço público.

O QUE MUDA COM O VETO

Locais onde estão empresas instaladas e que sejam ruas sem saída não poderiam usufruir da medida de 2014.

Projetos de lei que continuam em tramitação na Câmara, com base na lei antiga, devem ser afetados se o texto da lei foi respeitado, uma vez que o texto de 2014 não menciona empresas e nesses locais há empresas instaladas.

Sobre o tema, ainda vale destacar que um dos projetos prevê o fechamento de uma rua sem saída no bairro Cruzeiro do Sul, na zona leste de Sorocaba. A exemplo do que ocorreu em outras situações, a rua já está parcialmente fechada e a medida seria uma forma de regularização.

2 de 3 Rua no Jardim Novo Bandeirante, em DE (SP), com fechamento aprovado pela Câmara — Foto: Reprodução/Google Street View

O QUE DIZ A PREFEITURA SOBRE VETO E LEI EM VIGOR

A rigor, as justificativas apresentadas pela prefeitura também impactam a lei que está em vigor desde 2014, em especial sobre o direito constitucional de ir e vir. Assim, o DE questionou a Prefeitura de Sorocaba se há a intenção de combater também a lei de 2014.

Em resposta, o Executivo afirmou apenas que a Lei número 10.710 de 2014 “vem sendo cumprida legalmente, pois permite a interdição de ruas sem saída para o trânsito veicular, desde que seja mantido o acesso livre de pedestres, bem como o de veículos especificamente de moradores dessa via”.

CONTRADIÇÃO

3 de 3 Mônica Pinesso Cianfarani fala sobre fechamento de ruas em DE (SP) — Foto: Arquivo pessoal

A arquiteta e professora Mônica Pinesso Cianfarani voltou a criticar o fechamento de ruas sem saída em Sorocaba. Ela já havia falado sobre o assunto em 2024. A especialista cita a contradição no veto, em contraponto com a lei de 2024 que continua valendo.

“Vemos aqui a contradição, porque a via é um lugar público e o direito de ir e vir está incluso. Estava vendo a lei de fechamento de ruas de Sorocaba que foca no residencial. Para mim, é apenas uma privatização do espaço público para dar uma ilusão de segurança”, afirma.

“Aí, quando chegamos no ponto do espaço comercial querer fazer o mesmo, observa-se o real problema da questão de delimitar o espaço público em detrimento da comodidade e conforto de alguns. Lembrando que o espaço público é para todos”, acrescenta.

PROJETOS DE 2025

Na Câmara de Sorocaba, somente neste ano, além do projeto que inclui empresas e que foi vetado, houve outros quatro projetos que tratam do tema, mas de ruas específicas:

Rua Josmar dos Santos, Vila Piedade: aprovado e já virou lei;
João Peres Colaço, Jardim Bela Vista: arquivado a pedido do autor;
Chicri Maluf, Parque das Laranjeiras: veto pela prefeitura e promulgado pela Câmara;
João Ferreira da Silva, Jardim Cruzeiro do Sul: em tramitação.