Justiça proíbe dono de apartamento no Recife de alugar imóvel em plataformas como Airbnb e Booking
Juíza entendeu que convenção do prédio prevê uso só residencial e considerou que isso impede hospedagens rápidas por aplicativos.
O anúncio foi feito pela magistrada Ana Carolina Avellar Diniz, da 33ª Vara Cível da Capital, que marcou a decisão como sendo definitiva para um morador do Edifício Rio Verde, localizado na Soledade, área central do Recife. A juíza observou que a convenção do condomínio expressamente determina que o prédio deve ser utilizado exclusivamente para fins residenciais, o que inviabiliza os aluguéis de curta duração.
De acordo com a sentença, o proprietário do apartamento, Felipe Vilar de Albuquerque, está agora proibido de efetuar novos contratos de aluguel nesta modalidade. Em caso de descumprimento, ele terá que arcar com uma multa de R$ 5 mil por infração, podendo chegar a um valor total de R$ 50 mil. No entanto, os contratos já em vigor, com check-in até 30 de setembro de 2025, permanecem válidos e serão executados conforme combinado.
Os argumentos apresentados pelo condomínio destacaram o impacto negativo que esses tipos de locação podem ter no edifício, aumentando os custos e comprometendo a segurança dos demais moradores. Por sua vez, o envolvido alegou que não havia uma proibição explícita nos regulamentos internos do prédio.
A interpretação da juíza foi embasada em decisões anteriores do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que vêm restringindo a prática de locação rotativa em edifícios residenciais. Dessa forma, a simples previsão de uso residencial já é suficiente para impedir essa forma de locação, conforme apontado pela magistrada.
Em análise à situação, o advogado Amadeu Mendonça, especialista em direito patrimonial e imobiliário, destacou a importância da segurança como preocupação central para os contrários à locação por meio de serviços como o Airbnb. Ele argumentou que o aumento do fluxo de pessoas desconhecidas é um risco à integridade do condomínio.
Mendonça ainda abordou a resistência presente em prédios de moradia fixa em comparação com condomínios de lazer, como aqueles situados em áreas litorâneas ou rurais. Ele ressaltou que a proibição não viola o direito de propriedade, mas estabelece limites para a convivência em coletividade, mantendo a ordem e a segurança dos moradores.
Por fim, investidores interessados em adquirir imóveis para locação em plataformas digitais foram aconselhados a analisar previamente a possibilidade de utilização em regimento condominial. A falta de autorização explícita pode significar a vedação implícita, levando em consideração que esse tipo de atividade vem sendo equiparado a serviços de hospedagem, conforme orientou o especialista em direito patrimonial e imobiliário.
