Como votaram os deputados

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Na votação, foram contabilizados 353 votos a favor, 134 contrários e uma abstenção, ultrapassando os 308 votos necessários para a aprovação. Destacam-se os 12 votos favoráveis do PT ao lado dos 83 do PL, 42 do Republicanos e 5 do PRD. Por outro lado, o PSOL e o PCdoB votaram em massa contra a PEC, com 14 e 9 votos, respectivamente.

Após a primeira votação, os deputados devem analisar os destaques, sugestões de alteração no texto, antes de seguir para o 2º Turno da votação. Somente após essa nova aprovação é que a PEC será encaminhada ao Senado.

A proposta permite que parlamentares impeçam a prisão de colegas, decidida pela Justiça, em votação secreta. Defensores da PEC argumentam que ela restaura as regras da Constituição de 1988, mas críticos apontam que introduz novas proteções, como a votação secreta para casos de prisão.

A PEC estipula que medidas cautelares contra parlamentares só possam ser emitidas pelo STF, excluindo instâncias inferiores. Antes de processar um deputado, o Supremo Tribunal Federal deve obter autorização da Câmara e do Senado.

Para autorizar o processamento de um parlamentar, é necessária uma votação secreta com maioria absoluta, em até 90 dias após o pedido. Em caso de prisão em flagrante por crime inafiançável, os autos devem ser enviados ao Congresso em 24 horas para decisão sobre a prisão e a formação de culpa do parlamentar.

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