Lula sanciona nesta quarta projeto da Adultização e deve enviar ao Congresso proposta de regulação econômica de big techs

Lei cria regras na tentativa de combater a adultização de crianças no mundo digital, seja por redes sociais, sites, programas e aplicativos, jogos eletrônicos ou plataformas específicas.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sanciona nesta quarta-feira (17) o projeto de lei aprovado no Congresso Nacional que combate a “adultização” nas redes, também conhecido como “ECA Digital”.

Lula irá sancionar o texto em cerimônia no Palácio do Planalto, prevista para 17h, com a presença de deputados e senadores. A proposta foi aprovada no fim de agosto na esteira da repercussão de um vídeo sobre o assunto produzido pelo influenciador Felca.

A lei cria regras na tentativa de combater a adultização de crianças no mundo digital, seja por redes sociais, sites, programas e aplicativos, jogos eletrônicos ou plataformas específicas.

Também nesta quarta, o Planalto deve enviar ao Congresso o projeto que trata da regulação econômica das big techs, com medidas para combater práticas que prejudiquem a concorrência.

Inicialmente, a previsão era de que o presidente Lula enviasse junto a esse projeto a proposta que regula o conteúdo das redes. Mas, diante de um ambiente desfavorável no Congresso, o governo decidiu não fazer esse movimento agora.

O projeto estabelece uma série de obrigações aos provedores de serviços digitais. Entre as quais, garantir que haja vinculação das redes sociais de crianças e adolescentes a um responsável e, também, remover conteúdo considerado abusivo para este público.

O objetivo da lei é garantir a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Ela se aplicará sobre todo produto ou serviço de tecnologia da informação quando houver possibilidade de uso por crianças e adolescentes.

O descumprimento das medidas pode levar a multas que vão de R$ 10 por usuário cadastrado na plataforma até um limite de R$ 50 milhões, dependendo da infração.

As empresas também poderão ter suas atividades suspensas temporária ou definitivamente em caso de descumprimento das medidas.

O governo tem dificuldades em avançar com a proposta para regular o conteúdo das redes desde o início do terceiro mandato de Lula.

Em 2023, o governo apresentou ao Congresso o PL que combatia as fake news, mas o texto não foi apreciado por não ter votos favoráveis.

De lá para cá, Planalto e Ministério da Justiça trabalharam em uma nova versão para a proposta, focada na proteção do usuário contra crimes no ambiente digital, como fraudes, golpes, incentivo a violência, entre outros.

Em 13 de agosto deste ano, Lula se reuniu com alguns de seus principais auxiliares para tratar do tema, entre eles os ministros Ricardo Lewandowski (Justiça), Sidônio Palmeira (Comunicação Social), Rui Costa (Casa Civil) e Jorge Messias (Advocacia-Geral da União).

Naquele momento, o presidente definiu que as propostas de regulação econômica e a de conteúdo deveriam ser enviadas conjuntamente ao Congresso Nacional nos dias subsequentes. O governo avalia que há pouca resistência ao projeto de regulação econômica, mas o cenário não é tão amigável com relação à proposta que trata do conteúdo.

O texto da regulação econômica, elaborado principalmente pelo Ministério da Fazenda, desde o ano passado, garante novos poderes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Desta forma, o órgão terá a possibilidade de coibir a formação de oligopólios nos mercados de atuação das big techs.

Entre as práticas anticoncorrenciais, são listadas a falta de transparência nos buscadores, cobrança de taxas abusivas pelas lojas de aplicativos às empresas de tecnologia menores, venda casada de serviços e direcionamento nos meios de pagamento.

Para justificar a regulação do setor, o governo argumenta que tais práticas minam a competitividade, sufocam empresas menores e acabam encarecendo os serviços ao consumidor final.

O projeto de regulação econômica mira principalmente as big techs conhecidas como “big five”, ou seja, as cinco gigantes do Vale do Silício: Google, Amazon, Apple, Meta e Microsoft. A proposta não terá como alvo empresas de tecnologia menores.

São mencionadas, como práticas anticoncorrenciais, a falta de transparência nos buscadores, cobrança de taxas abusivas pelas lojas de aplicativos às empresas de tecnologia menores, venda casada de serviços, direcionamento nos meios de pagamento, entre outras ações.

Para justificar a regulação do setor, o governo argumenta que tais práticas minam a competitividade, sufocam empresas menores e acabam encarecendo os serviços ao consumidor final.

Nos últimos dois anos e meio, uma equipe do Ministério da Fazenda se dedicou a pesquisar as legislações em vigor pelo mundo e a dialogar com autoridades e com as próprias empresas de tecnologia.

O projeto prevê a criação de uma Superintendência de Mercados Digitais no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), cuja tarefa será instruir os processos e definir um “cardápio de medidas” para serem aplicadas para cada big tech, de forma personalizada.