A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa aumentar a proteção dos parlamentares diante de processos criminais. Com 353 votos a favor e 134 contra no primeiro turno, e 344 a favor e 133 contra no segundo, a discussão segue para os destaques. Após essa etapa, a matéria deve passar para o Senado. Apelidada de ‘PEC das Prerrogativas’ ou ‘PEC da Blindagem’, a proposta traz mudanças no artigo que trata da imunidade parlamentar.
A nova versão da PEC, redigida pelo deputado Claudio Cajado, exige um aval da Câmara ou do Senado para processar parlamentares no STF. No entanto, não é mais necessária a avaliação para abrir investigações criminais. A proposta também torna a votação para autorizar processo criminal secreta e estabelece que a ação penal seja iniciada automaticamente se a Casa legislativa não se posicionar em 90 dias. Outra novidade é o foro especial no STF para presidentes de partidos.
Parlamentares bolsonaristas defendem a PEC como forma de proteger de perseguições do STF. Por outro lado, críticos acreditam que a medida favorece políticos corruptos e buscam acabar com o foro privilegiado. A proposta está ligada a casos como o do ex-deputado Daniel Silveira e do ex-presidente Jair Bolsonaro. A tramitação é complexa, necessitando aprovação na Câmara e no Senado, com apoio de três quintos dos legisladores de cada Casa.
O Centrão, grupo conservador, também apoia a medida devido às pressões do STF sobre suspeitas de corrupção envolvendo emendas parlamentares. A proposta se destaca por mudanças na tramitação de processos criminais contra parlamentares, mirando a proteção desses políticos em confronto com o Judiciário. A discussão em torno da ‘PEC da Blindagem’ reflete um embate entre os poderes e coloca em pauta questões cruciais sobre a legislação e a atuação dos parlamentares.