Lei Magnitsky: entenda norma usada pelos Estados Unidos para punir Alexandre Moraes e esposa

O governo de Donald Trump anunciou nesta segunda (22) sanção a Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do STF, com a lei Magnitsky. As punições podem incluir o bloqueio de bens e a proibição de entrada no país.

Os Estados Unidos anunciam a sanção contra a esposa de Moraes com a lei Magnitsky. A punição faz parte das retaliações que o governo de Donald Trump vem aplicando ao Brasil, especialmente ao STF e a Moraes.

Entenda mais sobre a lei Magnitsky: A Magnitsky é uma lei usada pelos Estados Unidos para punir estrangeiros, sendo a mesma já aplicada contra o próprio Alexandre de Moraes em julho. Isso significa que todos os eventuais bens de Viviane Moraes nos Estados Unidos ficam bloqueados, assim como qualquer empresa eventualmente ligada a ela. Cidadãos norte-americanos também não podem fazer negócios com a esposa do ministro.

A Lei Magnitsky permite que os Estados Unidos imponham sanções a cidadãos estrangeiros com o objetivo de punir pessoas acusadas de violações graves de direitos humanos ou de corrupção em larga escala. O seu uso contra o ministro Alexandre de Moraes não tem precedentes nos Estados Unidos, sendo a primeira vez que sanções dessa magnitude são impostas contra uma figura com poder de autoridade no Brasil.

A origem da Lei Magnitsky: A lei foi aprovada pelo Congresso dos Estados Unidos e sancionada pelo então presidente democrata Barack Obama em 2012. Em 2016, ainda no governo Obama, ela se tornou uma lei global e foi nomeada em homenagem a Sergei Magnitsky, um advogado russo que foi preso e alegadamente torturado numa prisão russa por investigar crimes ligados à lavagem de dinheiro e corrupção na Rússia. Desde então, dezenas de pessoas foram incluídas sob esta lei como potenciais violadores de direitos humanos, criminosos ou corruptos, recebendo sanções dos Estados Unidos.

O que a Lei prevê: As sanções propostas pela Lei Magnitsky são descritas como bastante pesadas, e alguns chegam a chamá-la de “pena de morte financeira”. Caso seja aplicada, a pessoa não pode ter cartão de crédito de nenhuma das grandes bandeiras que operam nos Estados Unidos. Quem sofre a sanção não pode ter conta em banco nos Estados Unidos e instituições financeiras do mundo todo podem ser obrigadas a congelar ativos, fechar contas e cancelar cartões de crédito da pessoa sancionada. Além disso, a pessoa pode ser impedida de ir para os Estados Unidos ou ter seu visto cancelado, acarretando uma questão reputacional.

Nos Estados Unidos, tramita um projeto de lei que prevê a proibição de entrada ou deportação de qualquer pessoa considerada um “agente estrangeiro” que tente censurar cidadãos americanos em território nacional. O projeto ainda não foi votado no plenário da Câmara e não está em vigor, não havendo data prevista para a votação.

No episódio “A ameaça de sanção a Alexandre de Moraes nos EUA” do podcast O Assunto, do DE, o professor Guilherme Casarões explicou o que é a lei norte-americana que sanciona autoridades estrangeiras.

“Por fim, é importante ressaltar que as sanções impostas pela Lei Magnitsky têm um impacto significativo nas relações internacionais, reforçando o compromisso dos Estados Unidos com a defesa dos direitos humanos e o combate à corrupção em escala global”, concluiu o professor.