Projeto que garante cannabis medicinal no SUS de MG é aprovado em 1º turno
Texto determina fornecimento gratuito de medicamentos à base da planta e incentiva pesquisas científicas sobre o canabidiol no estado.
Especialistas pedem à Anvisa que crie marco regulatório para desburocratizar pesquisas com cannabis — Foto: Marcelo Brandt/Diário do Estado
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta quarta-feira (24) o Projeto de Lei (PL) 3.274/21, que cria uma política estadual para o uso medicinal da cannabis e incentiva a pesquisa científica sobre a planta. A proposta foi aprovada em primeiro turno pelo plenário e só poderá ir à sanção do governador após mais discussões dos deputados (entenda mais abaixo).
O texto, de autoria da deputada Beatriz Cerqueira (PT), obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a fornecer medicamentos à base de canabidiol (leia mais abaixo) e autoriza o estado a firmar parcerias com universidades, instituições de pesquisa e associações de pacientes.
Segundo parlamentares, a medida busca ampliar o acesso a tratamentos e fortalecer a produção acadêmica no setor.
Atualmente, a disponibilização desses remédios pelo SUS costuma depender de decisões judiciais. Apesar de a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) permitir a importação e a venda em farmácias, esses produtos não estão na lista padrão do sistema público. Por isso, leis estaduais buscam reduzir a judicialização.
“A inserção do canabidiol no âmbito do sistema público de saúde em MG é a garantia de fornecer um tratamento adequado, eficaz e seguro para aqueles que sofrem de patologias do sistema nervoso. O composto possui um alto custo, sendo inacessível para a ampla maioria dos mineiros e mineiras e, mais uma vez, se torna obrigação e dever do estado fornecer a terapia”, justificou a deputada Beatriz Cerqueira.
Com a aprovação em primeiro turno por unanimidade, o PL volta à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de ser votado em segundo turno. Se aprovado novamente pelo plenário, o texto segue para sanção ou veto do governador Romeu Zema (Novo).
O canabidiol é uma das substâncias encontradas na Cannabis sativa, planta conhecida popularmente como maconha. Os medicamentos à base da substância podem ser usados, por exemplo, para tratar dores crônicas e outras doenças.
A versão do PL aprovada em primeiro turno restringe o apoio de instituições públicas ao cultivo e manipulação da planta apenas a pessoas jurídicas, excluindo pessoas físicas. Conforme o relator Zé Guilherme (PP), a alteração é necessária para garantir controle técnico e cumprimento das normas da Anvisa. O projeto ainda prevê campanhas de esclarecimento à população e capacitação de profissionais de saúde para lidar com o tema.
